Questão nº 50
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT20 2024 (nº 50)
O Relatório de Gestão Fiscal é um importante instrumento de controle da saúde fiscal dos entes nacionais. Por conta disso, deve ser compreendido por uma série de demonstrativos que auxiliam o entendimento da saúde financeira do ente.
Em relação a este Relatório, considere:
I. Deve ser assinado, dentre outros responsáveis previstos na legislação, por membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário.
II. Contém comparativo da despesa total com pessoal, distinguindo os inativos e pensionistas.
III. Contém balanço orçamentário, especificado por categoria econômica, das receitas por fontes.
IV. Contém relatório de operações de crédito, desconsiderando-se aquelas realizadas por antecipação de receita.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AIII e IV.
- BI.
- CI e II. (alternativa correta)
- DI, II e III.
- EI, II e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento que os governos publicam a cada quatro meses para mostrar se estão cumprindo os limites de gastos com pessoal, dívida e operações de crédito, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
(A) Incorreta: O RGF não contém um balanço orçamentário completo; este é um demonstrativo do Balanço Geral. A armadilha aqui é confundir o RGF, que foca no cumprimento de limites fiscais, com outros demonstrativos contábeis mais amplos.
(B) Incorreta: Apenas a alternativa I está correta, mas o gabarito oficial indica que I e II estão corretas.
(C) Correta:
- I. Correta: O Art. 54 da LRF exige a assinatura dos titulares dos Poderes e órgãos, e a menção a "dentre outros responsáveis previstos na legislação" e "conforme regimentos internos" permite que membros de conselhos ou órgãos decisórios também assinem, complementando a exigência legal.
- II. Correta: O Art. 55, inciso I, alínea "a", da LRF, estabelece que o RGF deve conter o comparativo da despesa total com pessoal, distinguindo inativos e pensionistas, o que está em total conformidade com a afirmação.
(D) Incorreta: A alternativa III está incorreta, como explicado acima.
(E) Incorreta: As alternativas III e IV estão incorretas, como explicado acima.
Fonte: FCC TRT20 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.