Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT20 2024 (nº 49)

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento e orçamento do governo, que funcionam como um guia para a aplicação dos recursos públicos: o PPA estabelece metas de longo prazo, a LDO define as prioridades anuais e a LOA detalha onde o dinheiro será gasto a cada ano.

(A) Incorreta: A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento de investimento das empresas estatais dependentes (que recebem recursos do Tesouro Nacional para custeio ou capital), e não de todas as empresas em que a União detém a maioria do capital social, como sugere a alternativa.

(B) Incorreta: O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis ordinárias, e não leis complementares, embora sejam de iniciativa do Poder Executivo, conforme o Art. 165 da Constituição Federal.

(C) Incorreta: O plano plurianual define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e também para as relativas aos programas de duração continuada, conforme o Art. 165, § 1º da Constituição Federal. Além disso, o PPA é estabelecido de forma regionalizada, e não apenas "nacional".

(D) Correta: Esta alternativa está em total consonância com o Art. 165, § 1º da Constituição Federal, que afirma que "Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual."

(E) Incorreta: Embora o PPA defina as diretrizes para despesas de capital e programas de duração continuada, a afirmação de que as despesas correntes para sustentar esses gastos "devem ser previstas apenas nas leis orçamentárias" é uma armadilha. O PPA, ao estabelecer os programas de duração continuada, já prevê a necessidade de despesas correntes associadas, embora o detalhamento e a dotação orçamentária ocorram na LDO e LOA. O PPA orienta todo o gasto público, incluindo as despesas correntes ligadas aos seus programas.