Questão de Orçamento Público · FCC TRT20 2024 (nº 34)

Na Lei 4.320/1964, as receitas e despesas públicas são classificadas em duas grandes categorias econômicas: Correntes (para o dia a dia e manutenção) e de Capital (para investimentos, aquisição de bens ou amortização de dívidas).

• (A) Incorreta: Juros, mesmo que de operações de crédito por antecipação de receita (ARO), são sempre Despesas Correntes, pois representam o custo do dinheiro, não um investimento ou aquisição de capital.
• (B) Correta: Obras de conservação e manutenção que não aumentam a vida útil do bem de forma significativa ou não geram um novo patrimônio são classificadas como Despesas Correntes, pois visam manter o funcionamento e a integridade dos bens existentes.
• (C) Incorreta: Operações de crédito (empréstimos, financiamentos) são, por definição legal (Art. 11, § 2º, II da Lei 4.320/64), Receitas de Capital, independentemente da finalidade do recurso (como o pagamento de salários, que é despesa corrente). A armadilha da banca é tentar confundir a classificação da receita com a classificação da despesa que ela irá financiar.
• (D) Incorreta: Depósitos em caução são valores recebidos como garantia e são, por natureza, receitas extraorçamentárias, ou seja, não integram o orçamento público como receita para financiar despesas, pois devem ser devolvidos.
• (E) Incorreta: A Lei Orçamentária Anual (LOA) fixa as despesas que serão realizadas no próprio exercício. O pagamento de Restos a Pagar refere-se a despesas já empenhadas em exercícios anteriores e que estão sendo pagas no exercício corrente; a LOA não "fixa" essas despesas novamente, mas sim prevê recursos para sua quitação. Além disso, a classificação econômica do Resto a Pagar segue a natureza da despesa original (materiais de consumo são despesas correntes), mas a questão está incorreta ao afirmar que a LOA "fixa" essa despesa como se fosse uma nova autorização para o exercício.