Questão de Orçamento Público · FCC TRT20 2024 (nº 32)

A execução orçamentária é o processo de gastar o dinheiro público, que se divide em três etapas: empenho (reserva do valor no orçamento), liquidação (verificação de que o serviço foi prestado ou o bem entregue) e pagamento (transferência do dinheiro ao credor).

• (A) Incorreta: A Lei nº 4.320/1964 não dispensa o empenho para despesas decorrentes de créditos adicionais, mesmo que sejam urgentes e imprevistas. Toda despesa pública deve ser empenhada. Armadilha da banca: A menção a "despesas urgentes e imprevistas" tenta induzir o aluno a pensar que a burocracia do empenho seria dispensada, mas a lei exige o empenho como etapa fundamental para o controle do gasto público.
• (B) Incorreta: O empenho não é dispensado para despesas de pequeno valor ou com suprimento de fundos. Pelo contrário, o Art. 68 da Lei 4.320/64 estabelece que o suprimento de fundos é "sempre precedido de empenho na dotação própria".
• (C) Incorreta: A liquidação (Art. 63 da Lei 4.320/64) consiste na verificação do direito do credor. A extinção da obrigação com a transferência de recursos financeiros é a etapa do pagamento (Art. 64 da Lei 4.320/64).
• (D) Correta: Conforme o Art. 63, § 2º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964, a liquidação de despesas por serviços prestados tem como base "os comprovantes da... prestação efetiva do serviço".
• (E) Incorreta: O empenho (Art. 58 da Lei 4.320/64) cria a obrigação de pagamento para a entidade pública, mas essa obrigação se torna exigível após a verificação do cumprimento da obrigação por terceiros (a liquidação). A alternativa inverte a lógica ao sugerir que o empenho gera a obrigação em decorrência do cumprimento, quando o empenho é um ato prévio que antecipa essa obrigação.