Questão de Orçamento Público · FCC TRT20 2024 (nº 31)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei anual que estabelece as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispõe sobre as regras para a execução do orçamento do ano seguinte. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC 101/2000) detalha o que deve constar na LDO.

• (A) Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em seu Art. 5º, § 3º, inciso V, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre "a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida". Esta alternativa descreve exatamente uma das exigências da LRF para o conteúdo da LDO para o exercício de 2025.
• (B) Incorreta: Embora a LDO integre um Anexo de Metas Fiscais que contém a avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano anterior (Art. 4º, § 2º, I da LRF), a questão busca o que a LDO estabelece como diretriz ou norma para o exercício futuro. A avaliação é um componente informativo e retrospectivo, enquanto a forma de utilização da reserva de contingência é uma regra prospectiva estabelecida pela LDO para o exercício de 2025. A armadilha aqui é que a alternativa B descreve um conteúdo real da LDO, mas a banca considerou que a alternativa A é a mais precisa ou a principal função de "estabelecimento" da LDO para o exercício futuro.
• (C) Incorreta: A LDO não estabelece as despesas de duração continuada e prioridades de investimentos para um período de 5 anos (2025 a 2029). As metas fiscais da LDO são para o exercício a que se refere e os dois seguintes (total de 3 anos, conforme Art. 4º, § 1º da LRF). As prioridades e metas de longo prazo são estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), que tem duração de 4 anos.
• (D) Incorreta: A LDO estabelece diretrizes para a elaboração do orçamento, mas não integra quadros demonstrativos detalhados de receita e planos de aplicação de fundos especiais. Esses detalhes são próprios da Lei Orçamentária Anual (LOA).
• (E) Incorreta: A LDO estabelece metas de resultado primário, mas não dispõe sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário. A definição e apuração das despesas primárias seguem normas contábeis e fiscais, e a LDO não tem o poder de alterar essa definição para fins de exclusão.