Questão de Orçamento Público · FCC TRT20 2024 (nº 30)

O Princípio da Exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas matérias orçamentárias, ou seja, estimar receitas e fixar despesas, para evitar que a LOA seja usada para aprovar outros assuntos. No entanto, a Constituição Federal prevê exceções a essa regra.

• (A) Incorreta: Fixar despesas para a devolução de depósito em caução é uma função típica da LOA, pois se trata de uma despesa orçamentária. Não é uma exceção ao princípio da exclusividade, mas sim uma de suas aplicações diretas.
• (B) Incorreta: Similar à alternativa A, fixar despesas para a devolução de depósito em caução é uma atribuição orçamentária comum da LOA. Não representa uma exceção ou uma situação particular em relação ao princípio da exclusividade.
• (C) Correta: O Art. 165, § 8º, da Constituição Federal estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Portanto, ao autorizar créditos suplementares, a LOA respeita o princípio da exclusividade por incluir uma das exceções constitucionalmente permitidas.
• (D) Incorreta: A reserva de contingência é uma dotação orçamentária obrigatória, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, destinada a cobrir eventos imprevistos ou a abertura de créditos adicionais. É uma matéria estritamente orçamentária e, portanto, faz parte do conteúdo normal da LOA, não sendo uma exceção ao princípio da exclusividade.
• (E) Incorreta: Armadilha da banca: Embora a LOA possa prever dotações para transferências, estabelecer as condições detalhadas para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas não é uma matéria estritamente orçamentária (previsão de receita ou fixação de despesa). Incluir tais condições na LOA seria considerado um "dispositivo estranho" e, portanto, violaria o princípio da exclusividade, pois essas condições deveriam ser estabelecidas em leis específicas ou regulamentos.