Questão de Orçamento Público · FCC TRT20 2024 (nº 28)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites máximos para os gastos com pessoal, calculados como percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) de cada ente, para garantir a saúde financeira. Além do limite máximo, existem os limites de alerta (90% do limite máximo) e prudencial (95% do limite máximo), que servem para sinalizar a aproximação do limite e acionar medidas corretivas.

• (A) Incorreta: O limite específico do Poder Judiciário de um estado é de 6% da RCL. O limite prudencial é 95% desse valor.
  • Limite Judiciário = 6% de R$ 8.610.000,00 = R$ 516.600,00.
  • Limite Prudencial Judiciário = 95% de R$ 516.600,00 = R$ 490.770,00.
  • O valor de R$ 4.089.750,00 está incorreto e não corresponde a essa categoria.
• (B) Correta: O limite específico do Poder Judiciário de um estado é de 6% da RCL (Art. 20, III, "c", da LC 101/2000). O limite de alerta é 90% desse limite específico (Art. 59, § 1º, I, da LC 101/2000).
  • Limite Judiciário = 6% de R$ 8.610.000,00 = R$ 516.600,00.
  • Limite de Alerta Judiciário = 90% de R$ 516.600,00 = R$ 464.940,00.
  • O valor na alternativa (R$ 464.840,00) é muito próximo ao cálculo correto (R$ 464.940,00), indicando que esta é a resposta pretendida, possivelmente com uma pequena diferença de arredondamento ou digitação.
• (C) Incorreta: O limite global da despesa com pessoal para um estado é de 60% da RCL (Art. 20, III, da LC 101/2000).
  • Limite Global do Estado = 60% de R$ 8.610.000,00 = R$ 5.166.000,00.
  • A alternativa mistura o termo "global" com "Poder Judiciário", e o valor apresentado é o limite global do estado, não o limite específico do Judiciário.
• (D) Incorreta: O limite prudencial da Despesa Total com Pessoal do ente (global do estado) seria 95% do limite global (60% da RCL).
  • Limite Global do Estado = R$ 5.166.000,00 (conforme cálculo na alternativa C).
  • Limite Prudencial Global = 95% de R$ 5.166.000,00 = R$ 4.907.700,00.
  • O valor de R$ 4.649.400,00 corresponde a 90% do limite global (90% de R$ 5.166.000,00), que é o limite de alerta global, e não o prudencial. Esta é a armadilha da banca: o valor corresponde a um limite real (alerta global), mas a categoria ("prudencial") está errada.
• (E) Incorreta: O limite global da despesa com pessoal para um estado é de 60% da RCL, totalizando R$ 5.166.000,00 (conforme cálculo na alternativa C).
  • O valor de R$ 4.305.000,00 corresponde a 50% da RCL (0.50 * R$ 8.610.000,00), que é o limite global para os municípios, e não para os estados.