Questão nº 27
Questão de Noções de Direito Administrativo e Administração Pública · FCC TRT20 2024 (nº 27)
Considere uma licitação em que serão adotadas as fases do processo licitatório, na sequência expressamente prevista na Lei de Licitações, qual seja, preparatória, de divulgação do edital de licitação, de apresentação de propostas e lances, de julgamento, de habilitação, recursal, e de homologação. Assim, desde que previsto no edital, em determinada fase desse processo licitatório, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, trata-se da fase de
- Arecursos, isto é, fase recursal.
- Bapresentação de propostas e lances.
- Chabilitação.
- Djulgamento. (alternativa correta)
- Ehomologação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O processo licitatório é uma sequência de etapas que a Administração Pública segue para contratar bens ou serviços. Cada etapa tem um objetivo específico, e é fundamental saber o que acontece em cada uma delas.
- A) Incorreta: A fase recursal serve para que os participantes contestem as decisões tomadas nas fases anteriores, como o resultado do julgamento ou da habilitação, e não para testar amostras.
- B) Incorreta: Nesta fase, os licitantes apenas apresentam suas ofertas de preço e, se for o caso, dão lances, sem qualquer avaliação técnica de amostras.
- C) Incorreta: A fase de habilitação verifica se a empresa licitante possui as qualificações necessárias (jurídica, fiscal, técnica, econômico-financeira) para executar o contrato. Embora envolva qualificação técnica, as atividades de análise e avaliação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, que são testes do produto ou serviço proposto pelo licitante provisoriamente vencedor, não ocorrem nesta fase. Armadilha da banca: O distrator mais tentador é a habilitação, pois o aluno pode associar "técnica" à qualificação da empresa. Contudo, a habilitação foca na capacidade da empresa, enquanto a descrição da questão foca na conformidade da proposta/produto/serviço com as especificações, o que é uma atividade de julgamento da oferta.
- D) Correta: Conforme o Art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, é na fase de julgamento que a Administração pode, se previsto no edital e em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar a análise e avaliação da conformidade da proposta por meio de amostras, exames e testes, para comprovar a aderência às especificações.
- E) Incorreta: A homologação é o ato final em que a autoridade competente aprova todo o processo licitatório e o resultado, declarando o vencedor e autorizando a contratação, não envolvendo testes técnicos de propostas.
Fonte: FCC TRT20 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.