Questão nº 26
Questão de Noções de Direito Administrativo e Administração Pública · FCC TRT20 2024 (nº 26)
Considere a situação hipotética a seguir narrada e responda à questão segundo as disposições da Lei nº 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas. O Governo do Estado de Sergipe pretende celebrar parceria público-privada, na modalidade patrocinada. Se, nessa parceria, mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração pública, referida parceria
- Adependerá de autorização legislativa específica. (alternativa correta)
- Bsomente poderá ser celebrada se o valor contratual for inferior a dez milhões de reais.
- Csomente poderá ser celebrada se tiver como objeto único a execução de obra pública, haja vista que a lei excepciona essa hipótese, em razão do expressivo valor que será disponibilizado pela Administração pública.
- Dnão poderá ser concretizada, haja vista vedação legal expressa nesse sentido.
- Edeverá ser feita obrigatoriamente na modalidade de concessão administrativa e não concessão patrocinada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Uma Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de longo prazo entre o governo e uma empresa privada para construir ou gerenciar infraestrutura e serviços públicos. Na concessão patrocinada, o parceiro privado é remunerado tanto pelos usuários do serviço (com tarifas) quanto pelo próprio governo (com pagamentos diretos, chamados contraprestação pecuniária).
(A) Correta: A Lei nº 11.079/2004 estabelece, em seu Art. 10, § 3º, que a celebração de contrato de PPP dependerá de autorização legislativa específica quando a contraprestação pecuniária do parceiro público for superior a 70% da remuneração total do parceiro privado.
(B) Incorreta: A Lei nº 11.079/2004 (Art. 2º, § 4º, I) veda a celebração de PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00, e não R$ 10.000.000,00, além de não se relacionar diretamente com o percentual de pagamento público.
(C) Incorreta: A lei não faz essa distinção ou exceção para a necessidade de autorização legislativa específica com base no objeto ser unicamente obra pública quando a contraprestação pública excede 70%. A regra do Art. 10, § 3º, aplica-se independentemente do objeto.
(D) Incorreta: A situação descrita não configura uma vedação legal para a concretização da parceria, mas sim uma condição para sua celebração, que é a necessidade de autorização legislativa específica.
(E) Incorreta: Armadilha da banca: A modalidade de concessão administrativa ocorre quando a remuneração do parceiro privado é exclusivamente paga pela Administração Pública (Art. 2º, § 2º). Se há qualquer pagamento por parte dos usuários, mesmo que pequeno, e a contraprestação pública exceda 70%, a parceria continua sendo uma concessão patrocinada, apenas exigindo autorização legislativa específica, e não uma reclassificação obrigatória para concessão administrativa.
Fonte: FCC TRT20 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.