Questão nº 25
Questão de Noções de Direito Administrativo e Administração Pública · FCC TRT20 2024 (nº 25)
FCC2024Analista Judiciário - Área AdministrativaNoções de Direito Administrativo e Administração Pública
Gabarito: Ever comentário ↓
Nos termos da Lei nº 13.019/2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração pública e organizações da sociedade civil, constitui diretriz fundamental do regime jurídico de parceria, entre outras hipóteses,
- Aa extenuação de ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil.
- Ba sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores privados, na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil.
- Ca ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, buscando a sobreposição de iniciativas e a fragmentação de recursos.
- Do estabelecimento de mecanismos que reduzam a gestão de informação, e que ampliem transparência e publicidade.
- Ea priorização do controle de resultados. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece as regras para que o governo (Administração Pública) e as organizações sem fins lucrativos (Organizações da Sociedade Civil - OSCs) trabalhem juntos, buscando o interesse público. As "diretrizes" são os princípios fundamentais que guiam essas parcerias.
- (A) Incorreta: A lei (Art. 5º, XIV) promove a "cooperação institucional entre os entes federados", e não a "extenuação" (enfraquecimento) dessa cooperação.
- (B) Incorreta: Embora a capacitação seja importante, a lei não a lista explicitamente como uma diretriz fundamental do regime jurídico de parceria, e foca nas OSCs, não especificamente em "gestores privados". A armadilha aqui é que soa como uma boa prática, mas não é uma diretriz textual da lei.
- (C) Incorreta: A busca pela "sobreposição de iniciativas e a fragmentação de recursos" contradiz os princípios de eficiência e boa gestão pública que a lei busca.
- (D) Incorreta: A lei (Art. 5º, V) estabelece a "transparência, a publicidade e a disseminação de informações", o oposto de "reduzir a gestão de informação".
- (E) Correta: Esta alternativa está expressamente prevista no Art. 5º, inciso XII, da Lei nº 13.019/2014, como uma das diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria.
Fonte: FCC TRT20 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.