Questão de Noções de Direito Administrativo e Administração Pública · FCC TRT20 2024 (nº 24)

Quando um servidor público federal é eleito para um cargo eletivo, como o de vereador, e não consegue conciliar os horários do cargo público com o mandato, ele precisa se afastar do trabalho público. Mesmo afastado, algumas regras sobre sua remuneração e direitos são mantidas pela Lei nº 8.112/1990.

(A) Incorreta: Esta alternativa descreve a situação em que há compatibilidade de horário (Art. 94, § 3º, I, da Lei nº 8.112/1990). No caso narrado, não há compatibilidade, o que significa que Ártemis terá que optar por uma das remunerações (do cargo público ou do cargo eletivo), não podendo receber as duas. Armadilha da banca: A pegadinha está em confundir as duas situações do vereador (com ou sem compatibilidade de horário), que têm regras de remuneração diferentes.
(B) Incorreta: A Lei nº 8.112/1990 (Art. 94, § 3º, II) estabelece que, não havendo compatibilidade de horário, o servidor poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela do cargo eletivo, ou seja, não é obrigatório receber a do cargo público federal.
(C) Correta: De acordo com o Art. 94, § 6º, da Lei nº 8.112/1990, o servidor afastado para o exercício de mandato eletivo contribuirá para a seguridade social como se estivesse em exercício, garantindo a manutenção de seus direitos previdenciários.
(D) Incorreta: O Art. 94, § 4º, da Lei nº 8.112/1990 proíbe expressamente que o servidor investido em mandato eletivo seja removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
(E) Incorreta: Conforme o Art. 94, § 3º, II, da Lei nº 8.112/1990, a servidora tem a faculdade de optar pela remuneração do cargo público federal ou pela do cargo eletivo, e não a obrigatoriedade de receber a do cargo eletivo.