Questão de Noções de Direito Administrativo e Administração Pública · FCC TRT20 2024 (nº 23)

Um recurso administrativo é um pedido feito por alguém que se sente prejudicado por uma decisão da Administração Pública, buscando que essa decisão seja revista e, se for o caso, modificada ou anulada, tudo dentro da própria esfera administrativa.

(A) Incorreta: A lei não proíbe a juntada de documentos com o recurso; pelo contrário, é comum e muitas vezes necessário para fundamentar o pedido.
(B) Correta: Conforme o Art. 61, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 9.784/1999, o recurso não será conhecido (ou seja, não será analisado no mérito) se for interposto após todas as possibilidades de recurso dentro da administração já terem sido esgotadas.
(C) Incorreta: A Lei nº 9.784/1999 não estabelece a caução (garantia em dinheiro ou bens) como regra para a interposição de recurso administrativo; eles são, em geral, gratuitos.
(D) Incorreta: O Art. 57 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa, e não por duas. A banca tenta confundir o candidato com a troca do número.
(E) Incorreta: O Art. 60, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, determina que a autoridade que proferiu a decisão tem o prazo de cinco dias para reconsiderá-la, e não trinta dias, antes de encaminhá-la à autoridade superior. Esta é uma armadilha comum, alterando um prazo específico.