Questão de Noções de Direito Administrativo e Administração Pública · FCC TRT20 2024 (nº 22)

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) estabelece punições para agentes públicos que cometem atos ilegais e desonestos contra a administração. Quando um ato de improbidade causa prejuízo ao erário (dano ao dinheiro público) e é cometido com dolo (intenção), o agente pode sofrer diversas sanções, como a proibição de contratar com o poder público.

• (A) Incorreta: O prazo máximo para essa proibição é de 12 anos, e não 13 anos. A banca tenta confundir com um número muito próximo.
• (B) Incorreta: Para atos que causam prejuízo ao erário, a multa civil é equivalente ao valor do dano e não superior a 24 vezes o valor da remuneração do agente. A alternativa apresenta a multa de forma incompleta e com redação que se assemelha mais à sanção para atos que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11 da LIA), e não para prejuízo ao erário (Art. 10 da LIA). A armadilha é usar um limite numérico correto (24 vezes a remuneração) mas descontextualizá-lo ou aplicá-lo de forma imprecisa para o tipo de improbidade em questão.
• (C) Correta: Esta sanção está prevista no Art. 12, inciso II, alínea "e", da Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021), que estabelece a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos, para atos que causam prejuízo ao erário.
• (D) Incorreta: A suspensão dos direitos políticos para atos de improbidade que causam prejuízo ao erário é de até 12 anos, e não 14 anos.
• (E) Incorreta: A multa civil para atos que causam prejuízo ao erário é equivalente ao valor do dano, com um teto de 24 vezes a remuneração, e não três vezes o valor do dano.