Questão nº 21
Questão de Noções de Direito Administrativo e Administração Pública · FCC TRT20 2024 (nº 21)
Considere:
I. A concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
II. A concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, inclusive em circunstância de caso fortuito.
III. A concessionária não atender à intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço.
IV. A concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente nas situações descritas em
- AI, III e IV, apenas. (alternativa correta)
- BI, II, III e IV.
- CII e IV, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI e IV, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A caducidade é a extinção do contrato de concessão de serviço público por culpa da concessionária, ou seja, quando ela descumpre as obrigações contratuais ou legais, sendo uma das formas de rescisão unilateral por parte do poder concedente.
(A) Correta: A alternativa está correta porque os itens I, III e IV são, de fato, causas de caducidade da concessão, conforme o Art. 38 da Lei nº 8.987/1995. O item I corresponde ao inciso VI ("não cumprir as penalidades impostas por infrações"); o item III corresponde ao inciso IV ("não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço"); e o item IV corresponde ao inciso V ("não satisfizer as condições de capacidade técnica, operacional ou econômica necessárias para manter a adequada prestação do serviço concedido").
(B) Incorreta: Esta alternativa inclui o item II, que não é uma causa de caducidade. A armadilha da banca está na expressão "inclusive em circunstância de caso fortuito". O Art. 38, inciso III, da Lei nº 8.987/1995, expressamente ressalva as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior. Portanto, a paralisação do serviço por caso fortuito não é motivo para caducidade.
(C) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois I e III também são causas de caducidade.
(D) Incorreta: Esta alternativa está incompleta e inclui o item II, que não é uma causa de caducidade.
(E) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois III também é uma causa de caducidade.
Fonte: FCC TRT20 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.