Questão de Direito Constitucional · FCC TRT2 2025 (nº 21)

Uma Medida Provisória (MP) é um ato do Presidente da República com força de lei, que pode ser editado em casos de relevância e urgência. No entanto, a Constituição Federal estabelece limites claros sobre quais temas não podem ser tratados por MP, mesmo que haja relevância e urgência.

• (A) Incorreta: É vedada a edição de MP sobre a organização do Ministério Público, independentemente de relevância e urgência, conforme Art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88. A votação de MP inicia na Câmara dos Deputados, não no Senado.
• (B) Incorreta: É vedada a edição de MP tanto sobre a organização do Ministério Público quanto sobre a organização do Poder Judiciário, suas carreiras e garantias, conforme Art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88.
• (C) Incorreta: Embora seja vedada a MP sobre o Ministério Público, também é vedada a MP sobre a organização do Poder Judiciário, suas carreiras e garantias. A armadilha da banca aqui é que, ao acertar a primeira parte ("vedada" para MP), o candidato pode ser levado a crer que a segunda parte ("permitida" para Judiciário) é uma exceção, o que não é verdade. Ambas as matérias são proibidas.
• (D) Correta: A Constituição Federal (Art. 62, § 1º, I, "b") veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre a organização do Ministério Público e a organização do Poder Judiciário, bem como a carreira e a garantia de seus membros.
• (E) Incorreta: É vedada a edição de MP sobre a organização do Ministério Público, independentemente de relevância e urgência, conforme Art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88.