Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT2 2025 (nº 56)

A Lei nº 10.180/2001 estabelece como o governo federal organiza seus sistemas de planejamento, orçamento, finanças, contabilidade e controle. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é o responsável por criar os documentos que guiam os gastos e investimentos do país.

(A) Correta: formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Esta é a finalidade específica do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, conforme o Art. 11, inciso I, da Lei nº 10.180/2001. Ele é o sistema que cria os principais instrumentos de planejamento e orçamento.

(B) Incorreta: avaliar a ação governamental e a gestão dos administradores públicos federais. Esta é uma finalidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (Art. 13, inciso I). A armadilha da banca aqui é que, embora a avaliação seja crucial para o ciclo orçamentário, ela não é a finalidade específica do sistema que formula os planos, mas sim do sistema que fiscaliza a execução deles.

(C) Incorreta: manter o equilíbrio financeiro do Governo Federal dentro dos limites da receita e despesa públicas. Embora seja um objetivo geral da boa gestão, a finalidade específica de "programar e acompanhar a execução orçamentária e financeira" é do Sistema de Administração Financeira Federal (Art. 12, inciso I).

(D) Incorreta: avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual da União. Assim como a alternativa B, esta é uma finalidade do Sistema de Controle Interno (Art. 13, inciso II). O sistema de planejamento estabelece as metas, o de controle avalia se foram cumpridas.

(E) Incorreta: registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União. Esta é a finalidade específica do Sistema de Contabilidade Federal (Art. 14, inciso I).