Questão nº 55
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT2 2025 (nº 55)
A classificação por fontes ou destinações de recursos auxilia no controle das disponibilidades financeiras das entidades públicas. Acerca desse tema, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público determina que
- Aa destinação pode ser classificada em vinculada ou livre, na qual a destinação vinculada consiste no processo de vinculação entre a categoria econômica da despesa e o respectivo elemento de despesa.
- Bna execução orçamentária da despesa, a fonte ou destinação de recursos estará associada às contas de controle orçamentário (classes 5 e 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP) e às contas do ativo financeiro (classe 1 do PCASP com atributo "P").
- Co controle das disponibilidades financeiras por fonte ou destinação de recursos deve ser feito durante a execução orçamentária, não sendo pertinente realizar tal controle durante a elaboração do orçamento, porque nesta etapa não há fluxo efetivo de ingressos e dispêndios de recursos financeiros.
- Do objetivo dessa classificação é identificar a origem da receita segundo o seu fato gerador, pelo regime de competência, e relacioná-la com a respectiva despesa segregada em função e subfunção para indicar em qual área de ação governamental a despesa será realizada.
- Eadicionalmente à identificação da fonte ou destinação de recursos, há a necessidade de identificar, no exercício corrente, os recursos que foram arrecadados nos exercícios anteriores e que não foram comprometidos, os quais podem ser utilizados como superávit financeiro. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A classificação por fontes ou destinações de recursos é um mecanismo essencial na gestão pública para garantir que o dinheiro arrecadado seja usado exatamente para os fins a que se destina, permitindo um controle rigoroso das disponibilidades financeiras.
(A) Incorreta: A destinação vinculada refere-se a recursos com aplicação legalmente determinada, e não à vinculação entre categoria econômica e elemento de despesa, que são classificações da própria despesa.
(B) Incorreta: Embora a fonte/destinação se associe às contas de controle orçamentário (classes 5 e 6), a generalização para "contas do ativo financeiro (classe 1 do PCASP com atributo 'P')" é imprecisa, pois o atributo "P" se refere a contas patrimoniais, e a associação não é direta para todas elas nesse contexto operacional.
(C) Incorreta: O controle por fonte ou destinação é crucial tanto na elaboração do orçamento (planejamento da alocação de recursos) quanto na execução, pois é na elaboração que se define a vinculação dos recursos.
(D) Incorreta: O objetivo principal dessa classificação é vincular a origem do recurso à sua aplicação, garantindo o cumprimento de vinculações legais, e não primariamente identificar a receita pelo regime de competência ou relacioná-la com função/subfunção, que são outras classificações orçamentárias.
(E) Correta: O MCASP, em consonância com a legislação (como a Lei nº 4.320/64, Art. 43, §1º, II), determina que o superávit financeiro do exercício anterior, identificado por fonte ou destinação, pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais no exercício corrente, o que exige a identificação dos recursos não comprometidos de anos anteriores por sua origem.
Fonte: FCC TRT2 2025 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.