A empresa Tribunal Contábil S.A. vivenciou os seguintes fatos: 1. Em dezembro de 2023, a empresa deixou de reconhecer uma receita de R 500.000,00 proveniente de vendas já concretizadas, registrando-a apenas em janeiro de 2024. 2. Em março de 2024, a empresa antecipou o registro de uma despesa de R 300.000,00 referente a serviços que só seriam efetivamente prestados em abril de 2024. 3. Em junho de 2024, a empresa registrou um custo de R 200.000,00 que, na verdade, só seria incorrido em julho de 2024. 4. Em setembro de 2024, a empresa deixou de registrar um rendimento de R 100.000,00 que havia recebido, registrando-o apenas em outubro de 2024. Considerando o disposto no Regulamento do Imposto de Renda:

E) Na situação 2, caso a empresa apure o imposto trimestralmente, haverá fundamento para lançamento, pois a antecipação da despesa reduziu indevidamente o lucro real do primeiro trimestre de 2024, enquadrando-se no inciso II do art. 285.

A) Nas situações 3 e 4, ainda que configurada a postergação do imposto, não haverá cobrança de multa de mora e juros de mora, pois o § 2º do art. 285 exclui expressamente tais cobranças quando a inexatidão se refere ao período de competência.

B) Na situação 4, caso seja realizado o lançamento de diferença de imposto, este deverá ser feito pelo valor bruto do rendimento não registrado, sem compensação com eventual diminuição do imposto em outro período de apuração.

C) Em todas as situações descritas, haverá fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto ou multa, independentemente de haver postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real.

D) Na situação 1, não há fundamento para lançamento, pois a empresa apenas adiou o reconhecimento da receita para o mês seguinte, não caracterizando postergação de imposto para período de apuração posterior, uma vez que janeiro de 2024 está no mesmo período de apuração que dezembro de 2023.

Questão nº 45

Questão de Contabilidade Tributária · FCC TRT2 2025 (nº 45)

FCC2025Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade ContabilidadeContabilidade Tributária

Gabarito: Ever comentário ↓

A empresa Tribunal Contábil S.A. vivenciou os seguintes fatos:

Em dezembro de 2023, a empresa deixou de reconhecer uma receita de R$ 500.000,00 proveniente de vendas já concretizadas, registrando-a apenas em janeiro de 2024.
Em março de 2024, a empresa antecipou o registro de uma despesa de R$ 300.000,00 referente a serviços que só seriam efetivamente prestados em abril de 2024.
Em junho de 2024, a empresa registrou um custo de R$ 200.000,00 que, na verdade, só seria incorrido em julho de 2024.
Em setembro de 2024, a empresa deixou de registrar um rendimento de R$ 100.000,00 que havia recebido, registrando-o apenas em outubro de 2024.

Considerando o disposto no Regulamento do Imposto de Renda:

ANas situações 3 e 4, ainda que configurada a postergação do imposto, não haverá cobrança de multa de mora e juros de mora, pois o § 2º do art. 285 exclui expressamente tais cobranças quando a inexatidão se refere ao período de competência.
BNa situação 4, caso seja realizado o lançamento de diferença de imposto, este deverá ser feito pelo valor bruto do rendimento não registrado, sem compensação com eventual diminuição do imposto em outro período de apuração.
CEm todas as situações descritas, haverá fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto ou multa, independentemente de haver postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real.
DNa situação 1, não há fundamento para lançamento, pois a empresa apenas adiou o reconhecimento da receita para o mês seguinte, não caracterizando postergação de imposto para período de apuração posterior, uma vez que janeiro de 2024 está no mesmo período de apuração que dezembro de 2023.
ENa situação 2, caso a empresa apure o imposto trimestralmente, haverá fundamento para lançamento, pois a antecipação da despesa reduziu indevidamente o lucro real do primeiro trimestre de 2024, enquadrando-se no inciso II do art. 285. (alternativa correta)

Resposta comentada

Gabarito Alternativa E

O conceito-chave aqui é o regime de competência para o Imposto de Renda, que exige que receitas e despesas sejam reconhecidas no período em que são geradas ou incorridas, independentemente do recebimento ou pagamento. A manipulação desse reconhecimento para adiar o pagamento do imposto ou reduzir indevidamente o lucro real é considerada postergação de pagamento e pode gerar multas e juros, conforme o Regulamento do Imposto de Renda (RIR).

(A) Incorreta: O § 2º do art. 285 do RIR (Decreto nº 9.580/2018) exclui a cobrança de multa de ofício apenas se não houver postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real. Nas situações 3 e 4, há claramente postergação (antecipação de custo/despesa ou atraso no reconhecimento de receita entre períodos de apuração), o que implica a cobrança de multa e juros.
(B) Incorreta: Embora o lançamento de ofício seja feito sobre o valor devido, a alternativa não aborda o cerne da questão sobre a postergação do imposto e as penalidades previstas no RIR para a inexatidão no período de competência. Além disso, a afirmação "sem compensação com eventual diminuição do imposto em outro período de apuração" é uma regra geral de lançamento e não a razão principal para a infração de postergação.
(C) Incorreta: O § 2º do art. 285 do RIR estabelece uma condição para a não cobrança de multa de ofício: a ausência de postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real. Portanto, a existência de fundamento para lançamento não é independente de haver postergação ou redução indevida.
(D) Incorreta: Esta é uma armadilha. A afirmação de que "janeiro de 2024 está no mesmo período de apuração que dezembro de 2023" é falsa se a empresa apurar o imposto trimestralmente (dezembro de 2023 é 4º trimestre de 2023, e janeiro de 2024 é 1º trimestre de 2024). Mesmo na apuração anual, há uma mudança de exercício social. A postergação de receita entre esses meses, em qualquer caso, caracteriza postergação de imposto para período de apuração posterior ou exercício seguinte, havendo fundamento para lançamento.
(E) Correta: Na situação 2, a antecipação de uma despesa de abril para março de 2024, no caso de apuração trimestral, significa que a despesa foi reconhecida no 1º trimestre (Jan-Mar) quando deveria ser no 2º trimestre (Abr-Jun). Isso reduz indevidamente o lucro real do 1º trimestre, resultando em menor imposto a pagar nesse período e, consequentemente, uma postergação do pagamento do imposto. Tal conduta se enquadra nas hipóteses de lançamento e aplicação de multa previstas no art. 285, § 3º, do RIR, que trata da postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real.

Fonte: FCC TRT2 2025 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.

Questão de Contabilidade Tributária · FCC TRT2 2025 (nº 45)

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