Questão nº 44
Questão de Contabilidade Tributária · FCC TRT2 2025 (nº 44)
A Lei Complementar nº 123/2006 lista uma série de tipos de pessoas jurídicas que não podem se beneficiar do tratamento jurídico previsto por esta Lei Complementar. Considere:
I. De cujo capital participe de outra pessoa jurídica.
II. Que seja filial de pessoa jurídica com sede no exterior.
III. Constituída sob a forma de cooperativas, exceto as de consumo.
IV. Constituída sob a forma de sociedades por ações.
Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV. (alternativa correta)
- BIV, apenas.
- CI, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI, II e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, mas nem todas as empresas podem aderir a ele. Existem vedações, ou seja, condições que impedem uma empresa de se enquadrar no Simples Nacional, mesmo que atenda ao critério de faturamento.
(A) Correta: Todas as afirmativas (I, II, III e IV) representam vedações ao enquadramento no Simples Nacional, conforme o Art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006. Especificamente: I (inciso VII), II (inciso VIII), III (inciso V) e IV (inciso IV).
(B) Incorreta: A afirmativa IV é uma vedação, mas as afirmativas I, II e III também são, tornando esta opção incompleta. A armadilha aqui é que o examinador pode testar se o aluno conhece todas as vedações, e não apenas algumas. Se você souber apenas uma ou duas, pode ser levado a escolher uma alternativa que não contempla todas as corretas.
(C) Incorreta: A afirmativa I é uma vedação, mas as afirmativas II, III e IV também são, tornando esta opção incompleta.
(D) Incorreta: As afirmativas I e II são vedações, mas as afirmativas III e IV também são, tornando esta opção incompleta.
(E) Incorreta: As afirmativas I, II e III são vedações, mas a afirmativa IV também é, tornando esta opção incompleta.
Fonte: FCC TRT2 2025 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.