Questão nº 43
Questão de Contabilidade Tributária · FCC TRT2 2025 (nº 43)
Analise as situações hipotéticas abaixo sob o prisma dos conceitos dos tributos, identificando quais espécies de tributos melhor se adequam aos cenários fictícios. Tratando-se de cenários fictícios, não leve em consideração a possibilidade jurídica de instituição efetiva do tributo no Brasil.
Situação I: um município brasileiro implantou um sistema eletrônico para monitorar o tráfego de veículos em seu perímetro urbano. Para custear esse sistema, editou lei instituindo cobrança de valor obrigatório dos proprietários de veículos registrados no município. A obrigação não está vinculada a nenhuma atividade específica do município em relação ao contribuinte, mas sim à condição de proprietário de veículo automotor.
Situação II: um estado brasileiro instituiu por meio de lei cobrança obrigatória decorrente do exercício regular de fiscalização das condições sanitárias de bares e restaurantes localizados em seu território. A cobrança é realizada quando o órgão competente do estado efetua a vistoria anual ou quando há denúncias de irregularidades nesses estabelecimentos.
Situação III: um município realizou obras de pavimentação em determinado bairro, ocasionando valorização imobiliária dos imóveis vizinhos. A prefeitura, mediante lei, instituiu cobrança compulsória dos proprietários dos imóveis valorizados, estabelecendo como limite total o valor da despesa realizada com a obra pública e como limite individual o acréscimo de valor que a obra resultou para cada imóvel beneficiado.
Sobre as situações descritas e considerando os conceitos e características das espécies tributárias, a situação
- AI descreve uma contribuição de intervenção no domínio econômico; a situação II caracteriza um imposto; e a situação III refere-se a uma contribuição de melhoria.
- BI caracteriza um imposto; a situação II refere-se a uma contribuição especial; e a situação III descreve uma taxa.
- CI refere-se à instituição de um imposto; a situação II trata de uma taxa; e a situação III caracteriza uma contribuição de melhoria. (alternativa correta)
- DI caracteriza uma taxa; a situação II refere-se a uma contribuição especial; e a situação III descreve um imposto.
- EI refere-se a uma contribuição de interesse das categorias econômicas; a situação II trata de uma taxa; e a situação III caracteriza uma contribuição de melhoria.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: No Brasil, os tributos são divididos em espécies com características bem definidas. As principais são: Imposto, que é uma cobrança obrigatória que o governo faz sem te dar nada específico em troca, o dinheiro vai para o caixa geral para financiar serviços públicos para todos; Taxa, que é uma cobrança obrigatória por um serviço público específico que você usa ou que está à sua disposição, ou por uma fiscalização que o governo faz (o chamado "poder de polícia"); e Contribuição de Melhoria, que é uma cobrança obrigatória que o governo faz quando uma obra pública que ele realizou valoriza o seu imóvel.
(A) Incorreta: A situação I não descreve uma contribuição de intervenção no domínio econômico, pois não visa regular uma atividade econômica específica, mas sim a propriedade de um bem; a situação II não caracteriza um imposto, pois há uma atividade estatal específica (fiscalização) como fato gerador.
(B) Incorreta: A situação II não se refere a uma contribuição especial, pois o fato gerador é o exercício do poder de polícia (fiscalização), e a situação III não descreve uma taxa, mas sim uma cobrança por valorização imobiliária decorrente de obra pública.
(C) Correta: A situação I se refere a um Imposto porque a cobrança é pela condição de proprietário de veículo e não está vinculada a uma atividade estatal específica para o contribuinte, encaixando-se na definição de tributo não vinculado. A situação II trata de uma Taxa porque a cobrança decorre do exercício do poder de polícia do Estado (fiscalização sanitária), que é uma atividade estatal específica e divisível. A situação III caracteriza uma Contribuição de Melhoria porque a cobrança é compulsória dos proprietários de imóveis valorizados por uma obra pública, com limites bem definidos (custo da obra e valorização individual).
(D) Incorreta: A situação I não caracteriza uma taxa, pois não há serviço específico ou poder de polícia sendo exercido em relação ao contribuinte, e a situação III não descreve um imposto, pois está diretamente vinculada à valorização por obra pública.
(E) Incorreta: A situação I não se refere a uma contribuição de interesse das categorias econômicas, pois não visa financiar entidades de classe ou atividades específicas de categorias profissionais, e sim a propriedade de um bem.
Fonte: FCC TRT2 2025 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.