Questão nº 42
Questão de Contabilidade Tributária · FCC TRT2 2025 (nº 42)
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2043/2021, que trata da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), considere:
I. A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e será considerada válida após a confirmação de recebimento e validação de seu conteúdo.
II. Na ausência de fatos a serem informados no período de apuração, os obrigados legais ficam dispensados de apresentar a EFD-Reinf relativa ao respectivo período.
III. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 1.000,00 se o sujeito passivo deixar de apresentar a escrituração no prazo fixado ou apresentá-la com incorreções ou omissões.
IV. As associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional estão dispensadas da apresentação da EFD-Reinf por expressa disposição legal.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e IV.
- BI e IV.
- CI e II. (alternativa correta)
- DI e III.
- EII e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) é um módulo do Sped usado para informar à Receita Federal retenções de impostos e contribuições sociais, como INSS, IRRF, PIS/Cofins/CSLL, além de informações sobre a receita bruta para a apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
- (A) Incorreta: A afirmação IV está incorreta. As associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional não estão dispensadas da EFD-Reinf; pelo contrário, são obrigadas a apresentá-la para informar, por exemplo, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (Art. 2º, I, "d" da IN RFB nº 2043/2021).
- (B) Incorreta: A afirmação IV está incorreta, conforme explicado acima.
- (C) Correta: A afirmação I está correta, pois a EFD-Reinf, como parte do Sped, só é considerada válida após sua transmissão e validação de conteúdo (Art. 3º, § 1º da IN RFB nº 2043/2021). A afirmação II também está correta, pois, após a primeira entrega, a ausência de fatos a serem informados em períodos subsequentes dispensa a apresentação da EFD-Reinf para esses períodos, evitando a entrega de declarações "sem movimento" repetitivas (Art. 4º, § 2º da IN RFB nº 2043/2021).
- (D) Incorreta: A afirmação III está incorreta. A multa mínima para a EFD-Reinf é de R$ 500,00, e não R$ 1.000,00 (Art. 8º-A, § 1º da Lei nº 10.426/2002, alterado pela Lei nº 13.670/2018). Esta é a armadilha da banca, pois valores de multas são frequentemente confundidos e exigem conhecimento exato da legislação.
- (E) Incorreta: A afirmação III está incorreta, conforme explicado acima.
Fonte: FCC TRT2 2025 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.