Questão de Contabilidade Tributária · FCC TRT2 2025 (nº 41)

O tributo é uma prestação pecuniária compulsória, ou seja, um pagamento em dinheiro que o cidadão é obrigado a fazer ao Estado, sem que haja uma contraprestação direta e específica por parte do Estado para cada pagamento. Ele serve para financiar as atividades estatais.

• (A) Incorreta: Tributos não são penalidades por atos ilícitos; multas e sanções são outras espécies de exações tributárias, mas o tributo em si não tem caráter punitivo.
• (B) Correta: O princípio da reserva legal (ou legalidade tributária) significa que somente a lei pode criar ou aumentar tributos. O Estado não pode cobrar um tributo sem que haja uma lei anterior aprovada pelo Congresso Nacional (ou Assembleia Legislativa/Câmara Municipal) estabelecendo sua existência, quem deve pagar, quanto e como.
• (C) Incorreta: A atividade legislativa para criar tributos é vinculada ao que a Constituição permite, mas a cobrança em si, após a lei, segue procedimentos definidos, não sendo uma atividade legislativa discricionária.
• (D) Incorreta: Tributos são compulsórios, não discricionários. O contribuinte não tem a opção de pagar ou não pagar; ele é obrigado pela lei.
• (E) Incorreta: Tributos são pecuniários, ou seja, devem ser pagos em dinheiro. Atividades compensatórias em bens ou serviços (pagamento em espécie) não são a forma de pagamento de tributos, mas sim de outras obrigações ou acordos.