Questão nº 56
Questão de Arquivologia · FCC TRT2 2018 (nº 56)
FCC2018Analista Judiciário - Apoio Especializado - Especialidade ArquivologiaArquivologia
Gabarito: Dver comentário ↓
Com base na legislação que afeta a gestão documental e as práticas arquivísticas no âmbito do Poder Judiciário, é correto afirmar que
- Acontinuará a funcionar até 2020 o serviço de Protocolo Integrado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pois a implantação do processo judicial eletrônico ainda não alcançou o patamar de eficiência desejado.
- Bos Tribunais podem celebrar convênios com instituições acadêmicas e culturais, concedendo-lhes a guarda definitiva de seus documentos de valor permanente.
- Cas Comissões Permanentes de Avaliação Documental nos Tribunais devem ser integradas, no mínimo, pelos seguintes técnicos: um servidor da área de tecnologia da informação, um bacharel em Arquivologia e um bacharel em História.
- Da temporalidade mínima e a destinação dos processos judiciais com trânsito em julgado serão registradas no sistema gestor de tabelas processuais unificadas do Conselho Nacional de Justiça. (alternativa correta)
- Eos processos com decisões transitadas em julgado podem ser sumariamente eliminados, dispensando o registro de informações que possibilitem a expedição de futuras certidões.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A gestão documental no Poder Judiciário envolve regras para decidir por quanto tempo os documentos devem ser guardados (temporalidade) e qual será seu destino final (eliminação ou guarda permanente), com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) padronizando esses procedimentos.
- (A) Incorreta: A menção a uma data específica (2020) e a um tribunal regional específico (TRT-2) torna a afirmação muito particular e possivelmente desatualizada, não refletindo uma regra geral da legislação para o Poder Judiciário como um todo.
- (B) Incorreta: Documentos públicos de valor permanente são bens inalienáveis e imprescritíveis, de responsabilidade da instituição produtora. A guarda definitiva não pode ser transferida a instituições externas, embora convênios para acesso ou preservação em colaboração sejam possíveis, a custódia final permanece com o órgão público.
- (C) Incorreta: Embora esses profissionais sejam importantes, a legislação (como as resoluções do CONARQ ou CNJ) geralmente não especifica graus acadêmicos como "bacharel em Arquivologia" ou "bacharel em História" como requisitos mínimos obrigatórios para a composição das Comissões Permanentes de Avaliação Documental, mas sim a representação de áreas como arquivo, jurídica e da área produtora dos documentos.
- (D) Correta: A Resolução CNJ nº 324/2020 e suas alterações (como a Resolução CNJ nº 469/2022) estabelecem diretrizes para a gestão documental no Poder Judiciário, incluindo a criação de Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos. Essas tabelas, que definem a temporalidade mínima e a destinação dos processos judiciais, são integradas e geridas pelo Conselho Nacional de Justiça em sistemas unificados para padronização e controle.
- (E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Processos com trânsito em julgado não podem ser sumariamente eliminados sem seguir a tabela de temporalidade e destinação. Além disso, a dispensa do registro de informações que possibilitem futuras certidões é inaceitável, pois a informação sobre o processo, mesmo que o físico seja eliminado, deve ser preservada para garantir a segurança jurídica e o direito à certidão.
Fonte: FCC TRT2 2018 Analista Judiciário - Apoio Especializado - Especialidade Arquivologia (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.