Questão nº 55
Questão de Arquivologia · FCC TRT2 2018 (nº 55)
FCC2018Analista Judiciário - Apoio Especializado - Especialidade ArquivologiaArquivologia
Gabarito: Bver comentário ↓
Segundo a Lei nº 7.627, de 10 de novembro de 1987, que dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho e dá outras providências,
- Aos feitos arquivados nas Juntas de Conciliação e Julgamento são, na sua totalidade, de guarda permanente, não podendo ser eliminados.
- Bos documentos de valor histórico eventualmente presentes nos autos serão recolhidos no arquivo do Tribunal. (alternativa correta)
- Ccabe ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre a eliminação de autos findos, mediante proposta circunstanciada do presidente do Tribunal do Trabalho.
- Do descarte prescinde de publicidade em órgãos oficiais de imprensa e em veículos comerciais de comunicação.
- Eos Tribunais do Trabalho podem determinar a eliminação de autos findos decorridos 120 dias da data de seu arquivamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei nº 7.627/1987 estabelece as regras para a eliminação de processos judiciais já finalizados ("autos findos") na Justiça do Trabalho, permitindo o descarte após um período, mas com a obrigação de preservar documentos de valor histórico e garantir a transparência do processo.
- A) Incorreta: A lei permite a eliminação de autos findos (Art. 1º e 2º), não estabelecendo guarda permanente para a totalidade dos feitos.
- B) Correta: Conforme o Art. 3º da Lei nº 7.627/1987, documentos com valor histórico devem ser preservados e recolhidos ao arquivo do Tribunal antes da eliminação dos autos.
- C) Incorreta: A decisão sobre a eliminação cabe ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (Art. 1º), e não ao Supremo Tribunal Federal. A armadilha da banca aqui é confundir a competência, atribuindo a decisão a uma instância superior que não possui essa atribuição específica pela lei.
- D) Incorreta: O Art. 4º da lei exige que a eliminação seja precedida de edital publicado em órgão oficial, ou seja, depende de publicidade. A palavra "prescinde" significa "dispensa" ou "não precisa", sendo o oposto do que a lei determina. Esta é a armadilha da banca, testando o vocabulário e a atenção ao texto legal.
- E) Incorreta: O prazo para a eliminação é de 5 (cinco) anos após o arquivamento definitivo (Art. 2º), e não 120 dias.
Fonte: FCC TRT2 2018 Analista Judiciário - Apoio Especializado - Especialidade Arquivologia (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.