Questão de Enfermagem do Trabalho · FCC TRT17 2022 (nº 63)

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento obrigatório que a empresa deve emitir para informar a Previdência Social sobre acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, garantindo direitos ao trabalhador e permitindo a fiscalização.

• (A) Incorreta: Este prazo não corresponde a nenhuma exigência legal para a comunicação de acidentes de trabalho.
• (B) Incorreta: Embora sugira urgência, a legislação estabelece um prazo ainda mais rigoroso para casos de morte.
• (C) Incorreta: Este prazo não é o previsto em lei para a comunicação de acidentes de trabalho.
• (D) Correta: Conforme a Lei nº 8.213/91, Art. 22, em caso de acidente de trabalho com morte, a comunicação à Previdência Social deve ser feita de imediato à autoridade competente, dada a gravidade da ocorrência.
• (E) Incorreta: Este prazo (5 dias úteis) é o limite para que o próprio acidentado, seus dependentes ou outras entidades possam comunicar o acidente caso a empresa não o faça. Para a empresa, o prazo geral para acidentes não fatais é até o primeiro dia útil seguinte, e para acidentes fatais, é imediato. Esta é a armadilha da banca, pois mistura prazos e responsabilidades diferentes.