Questão nº 68
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT17 2022 (nº 68)
A respeito do regime de teletrabalho previsto na CLT, considere:
I. Acordo individual poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais.
II. O empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
III. Não fica permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes.
IV. O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, bem como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição ou regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
V. Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional aplicar-se-á sempre a legislação brasileira.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII, IV e V.
- BI, III e IV.
- CI, II e V.
- DI, II e IV. (alternativa correta)
- EIII e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O teletrabalho, ou trabalho remoto, é a modalidade de trabalho realizada predominantemente fora das dependências do empregador, com o uso de tecnologias de informação e comunicação, e que não se configura como trabalho externo pela sua natureza.
- (A) Incorreta: A alternativa V está incorreta.
- (B) Incorreta: A alternativa III está incorreta.
- (C) Incorreta: A alternativa V está incorreta.
- (D) Correta: As afirmações I, II e IV estão corretas conforme a CLT.
- I. O Art. 75-F, § 1º, da CLT permite que acordo individual, coletivo ou convenção coletiva disponham sobre horários e meios de comunicação, desde que respeitados os repousos legais.
- II. O Art. 75-F, § 6º, da CLT estabelece que o empregador não é responsável pelas despesas de retorno ao trabalho presencial se o empregado optou por teletrabalhar fora da localidade prevista, salvo acordo em contrário.
- IV. O Art. 75-B, § 9º, da CLT dispõe que o tempo de uso de equipamentos e ferramentas digitais fora da jornada normal não é tempo à disposição, prontidão ou sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.
- (E) Incorreta: As alternativas III e V estão incorretas.
Distrator mais tentador (V): A afirmação V é a mais tentadora por usar o termo "sempre". A armadilha está em generalizar. O Art. 75-B, § 8º, da CLT, de fato, prevê a aplicação da legislação brasileira ao empregado admitido no Brasil que teletrabalha fora do território nacional, MAS ressalva "salvo disposição em contrário estipulada entre as partes". O uso da palavra "sempre" na afirmação V a torna incorreta, pois desconsidera essa exceção expressa na lei.
Fonte: FCC TRT17 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.