Questão nº 18
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT15 2024 (nº 18)
Considere a seguinte situação hipotética: Em janeiro de 2005, o Governo Federal reformou determinada edificação de uso público já existente para atender aos requisitos de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com modalidade reduzida, previstos no Decreto nº 5.296/2004. De acordo com esse Decreto, que regulamenta as Leis nºs 10.048/2000 e 10.098/2000, especificamente no que diz respeito aos sanitários acessíveis, a mencionada edificação teve que garantir, pelo menos,
- Adois banheiros acessíveis por pavimento, com entradas independentes, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoas portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
- Bum banheiro acessível por pavimento, com entrada independente, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. (alternativa correta)
- Cum banheiro acessível para toda a edificação, não se exigindo entrada independente, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
- Dtrês banheiros acessíveis por pavimento, não se exigindo entradas independentes, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
- Edois banheiros acessíveis para toda a edificação, independentemente da quantidade de pavimentos, com entradas independentes, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A acessibilidade em edificações públicas existentes exige que os espaços sejam adaptados para que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam utilizá-los de forma autônoma e segura, incluindo os sanitários.
(A) Incorreta: O Decreto nº 5.296/2004, em seu Art. 18, estabelece como requisito mínimo "um banheiro acessível por pavimento", e não dois.
(B) Correta: Conforme o Art. 18 do Decreto nº 5.296/2004, para edificações de uso público existentes, é obrigatório garantir "pelo menos, um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida".
(C) Incorreta: O requisito é de "um banheiro acessível por pavimento", e não apenas um para toda a edificação. Além disso, a entrada independente é expressamente exigida pelo Decreto.
(D) Incorreta: O Decreto exige "pelo menos, um banheiro acessível por pavimento", e não três. A entrada independente é um requisito obrigatório.
(E) Incorreta: O requisito é de "um banheiro acessível por pavimento", e não um número fixo para toda a edificação, independentemente dos pavimentos.
Fonte: FCC TRT15 2024 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem do Trabalho (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.