Questão nº 30
Questão de Tecnologia da Informação · FCC TRT15 2024 (nº 30)
Uma empresa de tecnologia foi denunciada por um cliente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por não proteger adequadamente os dados pessoais coletados. Após investigação, a ANPD constatou que a empresa não adotou medidas de segurança adequadas e não informou os titulares sobre o tratamento de seus dados. Nesse caso, uma provável sanção que a empresa pode sofrer, de acordo com a LGPD, é
- Aadvertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas. (alternativa correta)
- Bmulta de até 10% do faturamento anual da empresa.
- Cprisão dos responsáveis pela empresa.
- Dproibição definitiva de tratar dados pessoais.
- Esuspensão das atividades da empresa por tempo indeterminado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para como as empresas devem tratar os dados pessoais das pessoas. Se uma empresa não segue essas regras, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode aplicar punições, chamadas de sanções, para garantir que as regras sejam cumpridas.
(A) Correta: A advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, é uma das sanções previstas no Art. 52, I, da LGPD e é frequentemente a primeira medida aplicada pela ANPD, visando a correção da falha antes de sanções mais severas.
(B) Incorreta: A multa simples prevista na LGPD (Art. 52, II) é de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração, e não 10%.
(C) Incorreta: A LGPD é uma lei administrativa e não prevê sanções criminais como a prisão dos responsáveis pela empresa.
(D) Incorreta: A proibição definitiva de tratar dados pessoais (Art. 52, IX) é uma sanção extremamente grave, geralmente aplicada em casos de reincidência ou infrações muito sérias, não sendo a mais provável em uma primeira constatação.
(E) Incorreta: A LGPD prevê a suspensão parcial do funcionamento do banco de dados (Art. 52, VIII) ou suspensão parcial ou total das atividades de tratamento de dados (Art. 52, X), mas geralmente por tempo determinado (ex: 6 meses), e não "indeterminado" para a empresa toda.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.