Questão de Segurança do Trabalho · FCC TRT15 2024 (nº 36)

A Resolução CONAMA nº 01/86 é uma norma brasileira fundamental que estabelece as regras para avaliar os possíveis danos ao meio ambiente que projetos e empreendimentos podem causar antes de serem aprovados. Esse processo é conhecido como Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), que inclui o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

(A) Incorreta: A resolução prevê sim a participação de órgãos estaduais e municipais, que podem fornecer instruções adicionais. O Artigo 7º, por exemplo, indica que o órgão competente (que pode ser estadual ou municipal) fornecerá as instruções adicionais. A armadilha aqui é a palavra "não", que inverte o sentido da participação prevista.
(B) Incorreta: A resolução não limita sua aplicação apenas a empreendimentos públicos. Ela se aplica a qualquer atividade modificadora do meio ambiente com potencial de causar impacto significativo, seja ela pública ou privada, conforme o Artigo 1º.
(C) Incorreta: A resolução lista diversas atividades que dependem de EIA/RIMA no Artigo 2º, e a exploração de recursos hídricos é apenas uma delas. A palavra "apenas" torna esta alternativa incorreta, pois há muitos outros tipos de empreendimentos que exigem o estudo.
(D) Incorreta: O RIMA, embora utilize ilustrações técnicas como mapas e gráficos, deve ser apresentado em linguagem objetiva e adequada à compreensão da população, e não apenas de especialistas. O Artigo 9º é claro ao afirmar que o objetivo é que as informações fiquem "perfeitamente claras e compreensíveis à população e demais instituições envolvidas". Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora. Ela descreve corretamente que o RIMA é ilustrado com mapas e gráficos, mas a armadilha está na conclusão de que isso é para "garantir que apenas especialistas possam compreender". Pelo contrário, a resolução exige que seja compreensível ao público em geral, apesar da complexidade técnica do estudo que o originou.
(E) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Artigo 7º da Resolução CONAMA nº 01/86, que estabelece que o órgão ambiental competente (seja estadual, IBAMA ou municipal) é responsável por fornecer as instruções adicionais necessárias para a elaboração do EIA, considerando as particularidades do projeto e as características ambientais da área.