Questão de Segurança do Trabalho · FCC TRT15 2024 (nº 24)

O Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) é um documento fundamental da Segurança do Trabalho que avalia os riscos ambientais (físicos, químicos e biológicos) presentes no local de trabalho para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos e concessão de aposentadoria especial.

• A) Incorreta: O Corpo de Bombeiros atua na prevenção e combate a incêndios e emergências, não sendo responsável pela emissão de laudos de condições ambientais para fins previdenciários.
• B) Incorreta: O Técnico em Segurança do Trabalho é um profissional crucial na gestão de segurança, mas a legislação exige que o LTCAT seja elaborado por um profissional de nível superior com registro no conselho de classe, como o médico ou engenheiro. (Armadilha da banca): Esta é a alternativa mais tentadora, pois o Técnico em Segurança do Trabalho lida diariamente com a avaliação de riscos. No entanto, para o LTCAT, que tem implicações previdenciárias e exige um parecer técnico de maior complexidade e responsabilidade legal, a lei especifica a necessidade de um profissional de nível superior.
• C) Correta: De acordo com a legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91, art. 58, § 1º), o LTCAT deve ser elaborado e assinado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, ambos com registro em seus respectivos conselhos de classe.
• D) Incorreta: O Engenheiro Civil é responsável por projetos e construções, mas não possui a formação específica em segurança e saúde ocupacional necessária para a avaliação de riscos ambientais para fins previdenciários.
• E) Incorreta: O Presidente da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) é um representante dos trabalhadores ou do empregador, com papel importante na prevenção de acidentes, mas não possui a qualificação técnica legal para emitir um laudo como o LTCAT.