Questão de Regimento Interno do TRT15 · FCC TRT15 2024 (nº 15)

As Varas do Trabalho são os tribunais de primeira instância que julgam casos trabalhistas, e mesmo que sua área de atuação (jurisdição) e local (sede) sejam definidas inicialmente, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15), que é o órgão superior, tem flexibilidade para ajustar esses pontos para melhorar a entrega da justiça.

• (A) Incorreta: Esta alternativa erra ao afirmar que o Tribunal não pode alterar a jurisdição. O TRT15 tem, sim, a prerrogativa de modificar a área de atuação de uma Vara.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora acerte que o Tribunal pode alterar a jurisdição e transferir a sede, ela impõe uma condição restritiva e incorreta para a transferência da sede ("exclusivamente por razões extraordinárias de eventos da natureza"). A razão para a transferência é mais ampla, focada na agilização da prestação jurisdicional, e não apenas em calamidades. A banca tenta confundir ao adicionar uma condição específica que não corresponde à regra geral de flexibilidade administrativa.
• (C) Correta: O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) tem a competência para alterar a jurisdição (a área de atuação) e transferir a sede (o local físico) de uma Vara do Trabalho de um município para outro, sempre visando a agilização da prestação jurisdicional, ou seja, para tornar a justiça mais rápida e eficiente.
• (D) Incorreta: Esta alternativa está completamente errada, pois nega ambas as possibilidades de alteração e transferência, o que não condiz com a autonomia administrativa do TRT15.
• (E) Incorreta: Esta alternativa erra ao afirmar que o Tribunal não pode transferir a sede. O TRT15 pode, sim, transferir a sede de uma Vara do Trabalho.