Questão nº 16
Questão de Regimento Interno do TRT15 · FCC TRT15 2024 (nº 16)
As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15). De acordo com o Regimento Interno do TRT15, após instalada a Vara, o Tribunal
- Apoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, bem como transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro, desde que seja, nesse último caso, exclusivamente por razões extraordinárias de eventos da natureza, que impeçam a continuidade na mesma sede.
- Bpoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, bem como transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional. (alternativa correta)
- Cnão poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, tampouco transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro.
- Dpoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, mas não poderá transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro.
- Enão poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, mas poderá transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Vara do Trabalho (ou Tribunal do Trabalho de primeira instância) é o local onde são julgadas as causas trabalhistas. Embora sua sede (localização física) e jurisdição (área geográfica de atuação) sejam inicialmente definidas por lei, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT15), que é o órgão superior, tem poder administrativo para ajustá-las.
(A) Incorreta: A limitação da transferência da sede exclusivamente a "razões extraordinárias de eventos da natureza" é uma restrição que não corresponde à flexibilidade administrativa do Tribunal para otimizar a prestação jurisdicional. Esta é a armadilha mais tentadora, pois sugere uma condição grave para uma mudança significativa, mas ignora a necessidade de gestão contínua e adaptativa.
(B) Correta: O Tribunal possui a prerrogativa de alterar tanto a jurisdição quanto a sede das Varas do Trabalho, tendo como principal motivação a busca pela agilização da prestação jurisdicional, ou seja, tornar o serviço da justiça mais rápido e eficiente para a população.
(C) Incorreta: É improvável que o Tribunal não tenha nenhuma capacidade de gestão sobre a jurisdição e a sede de suas Varas, o que inviabilizaria a adaptação às necessidades da sociedade.
(D) Incorreta: Não faria sentido permitir a alteração da jurisdição, mas proibir a transferência da sede, pois ambas as medidas podem ser necessárias para a eficiência do serviço.
(E) Incorreta: Negar a possibilidade de alterar a jurisdição, mas permitir a transferência da sede, é uma inconsistência administrativa e não reflete uma gestão eficiente.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquivologia (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.