Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FCC TRT15 2023 (nº 58)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo ano, orientando a elaboração do orçamento e garantindo a responsabilidade fiscal.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal de 1988 não atribui à LDO a função primária de estabelecer normas gerais de gestão financeira e patrimonial ou condições para fundos, mas sim de definir metas, prioridades e orientar a Lei Orçamentária Anual.
• (B) Correta: A Constituição Federal de 1988 (Art. 165, § 2º), complementada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, Art. 4º), exige que a LDO estabeleça as diretrizes da política fiscal e suas metas, incluindo a busca por uma trajetória sustentável da dívida pública, por meio do Anexo de Metas Fiscais.
• (C) Incorreta: A Lei Complementar nº 101/2000 (Art. 4º, § 2º, V) exige que o Anexo de Metas Fiscais contenha o demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios (passado), e não uma "expectativa de evolução do patrimônio líquido para o período de 2023 a 2026" (futuro). A armadilha da banca aqui é misturar um requisito real (demonstrativo de patrimônio líquido no AMF) com uma projeção temporal (futuro) que não é expressamente exigida pela LRF para o patrimônio líquido, mas sim para outras variáveis fiscais como dívida, receitas e despesas.
• (D) Incorreta: A Lei Complementar nº 101/2000 (Art. 17) estabelece as condições e requisitos para a criação ou expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado, mas a LDO não tem como função "apresentar os valores" detalhados de todas essas despesas, o que é papel da Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, o exemplo dado não se enquadra tipicamente na definição técnica de despesa obrigatória de caráter continuado da LRF.
• (E) Incorreta: A Lei Complementar nº 101/2000 (Art. 5º, III) exige que a LDO estabeleça critérios para a Reserva de Contingência, destinada a passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos. No entanto, ela não limita essa reserva ao atendimento exclusivo de despesas classificadas como "Despesas Correntes"; pode cobrir outras categorias de despesas ou passivos.