Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FCC TRT15 2023 (nº 56)

A Receita Corrente Líquida (RCL) é o principal indicador da capacidade financeira do governo, calculada somando as receitas correntes (como impostos, taxas, contribuições) e subtraindo algumas deduções específicas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (DRCL) detalha essa apuração.

(A) Incorreta: O Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (DRCL) integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, e não 45 dias após o quadrimestre. A armadilha aqui é a confusão entre os prazos e periodicidades do RREO (bimestral) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF, quadrimestral).
(B) Incorreta: As deduções para a apuração da RCL são mais abrangentes e específicas do que as citadas. Incluem, por exemplo, as transferências constitucionais e legais destinadas à saúde e educação, as contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e as compensações financeiras (royalties) pela exploração de recursos naturais. O termo "receitas temporárias" não é uma classificação formal e a lista é incompleta.
(C) Correta: A apuração da Receita Corrente Líquida considera o somatório das receitas correntes, e os juros e multas incidentes sobre impostos são classificados como "Receitas de Impostos" (como acréscimos legais) ou "Outras Receitas Correntes", sendo, em ambos os casos, componentes da receita corrente bruta que serve de base para o cálculo da RCL.
(D) Incorreta: A RCL é utilizada como parâmetro para diversos limites fiscais (como gastos com pessoal e dívida) e para a definição do montante da reserva de contingência (LRF, art. 5º, III). No entanto, os resultados primário e nominal são definidos pela diferença entre receitas e despesas totais (e não diretamente pela RCL), embora a RCL influencie a capacidade de alcançá-los.
(E) Incorreta: Impostos, aluguéis (receitas patrimoniais) e outras receitas correntes são, de fato, componentes da receita corrente. Contudo, as cauções geralmente representam passivos ou receitas de capital (quando se referem a depósitos que serão devolvidos ou usados para fins de capital), e não são consideradas receitas correntes para fins de apuração da RCL.