Questão nº 29
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FCC TRT15 2023 (nº 29)
Para responder às questões de números 27 a 30, considere as transações descritas nos itens a seguir, extraídas do sistema de contabilidade de uma entidade pública, referentes ao mês de outubro de 2022.
I. Apropriação mensal, pelo valor de R$ 1.550.000,00, do 13º salário dos servidores.
II. Arrecadação de receitas de Aluguéis e Arrendamentos no valor de R$ 48.000,00. O fato gerador desta receita, de acordo com o regime de competência, ocorreu no mês de setembro de 2022.
III. Arrecadação de receitas de Cessão de Direitos no valor de R$ 1.630.000,00. O fato gerador desta receita, de acordo com o regime de competência, ocorreu no mês de outubro de 2022.
IV. Baixa de provisão para riscos trabalhistas, pelo valor de R$ 169.000,00, e registro da obrigação a pagar pelo mesmo valor.
V. Empenho de despesa corrente com a aquisição de material de consumo no valor de R$ 47.900,00. O material foi integralmente entregue pelo fornecedor no mês de novembro de 2022 e, neste mesmo mês, a despesa foi liquidada e paga pelo valor total empenhado.
VI. Empenho e liquidação de despesa corrente com Obrigações Patronais no valor de R$ 1.930.000,00. O pagamento foi efetuado no mês de novembro de 2022 pelo valor total empenhado.
VII. Empenho, liquidação e pagamento de despesa corrente com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil no valor de R$ 18.600.000,00.
VIII. Liquidação de despesa corrente com Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física no valor de R$ 7.200,00. A despesa é referente à manutenção dos extintores de incêndio da entidade. O serviço foi integralmente prestado no mês de outubro de 2022 e a despesa foi paga no mês de dezembro de 2022 pelo valor total empenhado no mês de setembro de 2022.
IX. Pagamento de restos a pagar processados inscritos em 31/12/2021 no valor de R$ 283.000,00. Tais restos a pagar se referem à despesa com a renovação da frota de veículos da entidade.
X. Recebimento de depósito em caução no valor de R$ 58.000,00.
XI. Recebimento de doação em dinheiro no valor de R$ 3.000,00. A doação recebida não apresentava condições a ela atreladas.
XII. Recebimento de Transferências Correntes intragovernamentais no valor de R$ 3.800.000,00. O fato gerador desta receita, de acordo com o regime de competência, ocorreu no mês de setembro de 2022.
XIII. Reconhecimento, pelo valor de R$ 92.000,00, da depreciação mensal do ativo imobilizado.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a Lei nº 4.320/1964, as transações descritas nos itens I e X, que ocorreram no mês de outubro de 2022, deram origem, respectivamente, a um passivo
Este texto de apoio vale também pra questão nº 27, questão nº 28, questão nº 30.
- Apermanente e a um passivo financeiro. (alternativa correta)
- Bpermanente e a um passivo permanente.
- Cfinanceiro e a um passivo financeiro.
- Dfinanceiro e a uma receita orçamentária não-efetiva.
- Epermanente e a uma receita orçamentária não-efetiva.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No setor público, o Passivo Financeiro (ou Dívidas Flutuantes) refere-se às obrigações que devem ser pagas no mesmo exercício financeiro em que foram contraídas ou que se tornam exigíveis nele. Já o Passivo Permanente (ou Dívidas Fundadas) são as obrigações com exigibilidade em exercícios financeiros futuros, ou seja, após o término do exercício corrente, ou que representam compromissos de longo prazo da entidade.
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(A) Correta:
- Item I (Apropriação mensal do 13º salário): Embora o 13º salário seja pago anualmente, algumas interpretações da Lei nº 4.320/1964, especialmente em contextos de prova, consideram-no como um passivo permanente. A lógica por trás disso é que a obrigação de pagar o 13º salário é uma característica contínua e recorrente da gestão de pessoal da entidade pública, representando um compromisso de longo prazo com seus servidores, e não uma dívida flutuante esporádica. A apropriação mensal reforça a natureza contínua dessa obrigação.
- Item X (Recebimento de depósito em caução): Um depósito em caução é um valor recebido pela entidade que não lhe pertence definitivamente e que deve ser devolvido sob certas condições. Pela Lei nº 4.320/1964 (Art. 105, § 2º), os depósitos de terceiros são classificados como dívidas flutuantes, que compõem o passivo financeiro, pois sua exigibilidade pode ocorrer no curto prazo ou mesmo dentro do exercício corrente.
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(B) Incorreta: O depósito em caução é um passivo financeiro, não permanente, pois sua exigibilidade é de curto prazo ou incerta, mas geralmente dentro do escopo das dívidas flutuantes.
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(C) Incorreta: A apropriação do 13º salário, por uma interpretação específica da banca, é classificada como passivo permanente, não financeiro.
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(D) Incorreta: A apropriação do 13º salário é um passivo permanente (conforme gabarito), e o depósito em caução é um passivo, não uma receita orçamentária não-efetiva. Receitas não-efetivas são aquelas que aumentam o patrimônio líquido sem aumentar o ativo financeiro.
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(E) Incorreta: O depósito em caução é um passivo financeiro, não uma receita orçamentária não-efetiva.
Fonte: FCC TRT15 2023 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.