Questão nº 32
Questão de Enfermagem · FCC TRT-20 2016 (nº 32)
Um paciente, após sofrer uma queda na rua, dá entrada na Unidade de Urgência e Emergência apresentando dor de cabeça intensa, suspeita de traumatismo cranioencefálico e sangramento pelo nariz. O paciente não está portando documentação de identificação, relata não ter feito a carteirinha do Sistema Único de Saúde-SUS e não possui plano de saúde.
De acordo com a "Lei Orgânica da Saúde",
- Aos serviços de saúde do setor privado não têm a obrigação de atender o indivíduo sem um plano de saúde, mesmo em caso de lesão grave.
- Ba saúde é um direito do ser humano, porém não é uma obrigação do Estado prover condições ao seu exercício.
- Ca saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. (alternativa correta)
- Do indivíduo sem cadastro no SUS, não terá direito ao atendimento nos serviços de saúde do setor público.
- Enos casos em que o paciente não esteja portando documento de identificação, os serviços de saúde estão isentos da obrigação de atendê-lo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei Orgânica da Saúde (Leis nº 8.080/90 e 8.142/90) estabelece as bases do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Isso significa que qualquer pessoa, em qualquer situação, tem direito a ser atendida.
- (A) Incorreta: Em casos de emergência ou urgência (como o da questão, com suspeita de traumatismo cranioencefálico), os serviços de saúde, sejam públicos ou privados, têm o dever ético e legal de prestar o atendimento inicial para estabilizar o paciente, independentemente de plano de saúde ou capacidade de pagamento. A armadilha aqui é que, embora o setor privado funcione com base em pagamento, a vida e a integridade física se sobrepõem a isso em situações críticas.
- (B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 196) e a Lei Orgânica da Saúde afirmam explicitamente que a saúde é um direito e que é obrigação do Estado prover as condições para que esse direito seja exercido.
- (C) Correta: Esta alternativa resume o princípio fundamental do SUS, conforme o Art. 196 da Constituição Federal e o Art. 2º da Lei nº 8.080/90. A saúde é um direito universal, e o Estado é o principal responsável por garantir que todos tenham acesso a ela.
- (D) Incorreta: O SUS é um sistema universal. A falta de cadastro ou da "carteirinha do SUS" não impede o atendimento, especialmente em casos de urgência e emergência. O atendimento é garantido a todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país.
- (E) Incorreta: A ausência de documento de identificação não isenta os serviços de saúde da obrigação de atender, principalmente em uma situação de emergência. A identificação é um procedimento administrativo que pode ser realizado posteriormente, mas não é uma condição para o atendimento inicial e urgente.
Fonte: FCC TRT-20 2016 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.