Questão nº 50
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-15 2018 (nº 50)
Cícero é policial militar e cumpre escala 12 × 36 horas no seu batalhão. Nas folgas, presta serviço como segurança de um supermercado, recebendo ordens do gerente e um valor fixo mensal, não podendo se fazer substituir no desempenho de suas funções. Nesse caso, de acordo com o entendimento sumulado do TST,
- ACícero poderá ter o vínculo de emprego reconhecido, desde que presentes os requisitos legais, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (alternativa correta)
- Bhaverá a imediata exoneração de Cícero de suas funções como policial militar, não ocorrendo também o reconhecimento do vínculo de emprego.
- CCícero não poderá ter o vínculo empregatício reconhecido, mesmo que presentes os requisitos legais, por ser servidor público militar, o que impede o contrato de emprego com empresa privada.
- Dtrata-se de trabalho proibido, portanto, não gera vínculo empregatício, além de Cícero vir a sofrer penalidade administrativa prevista no Estatuto do Policial Militar.
- ECícero poderá ter o vínculo de emprego reconhecido, desde que presentes os requisitos legais, ficando impedida a Administração pública, neste caso, de aplicar penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No Direito do Trabalho, a existência de um vínculo de emprego (relação de trabalho subordinado) é avaliada pelos seus próprios critérios (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação), independentemente de o trabalhador ser um servidor público ou de a atividade ser proibida por outras leis, como o estatuto militar.
(A) Correta: Cícero poderá ter o vínculo de emprego reconhecido, desde que presentes os requisitos legais, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Esta alternativa reflete o entendimento da Súmula 386 do TST, que estabelece que o preenchimento dos requisitos do art. 3º da CLT autoriza o reconhecimento do vínculo empregatício, ainda que o empregado seja policial militar e possa sofrer sanções administrativas por isso.
(B) Incorreta: A exoneração é uma consequência administrativa, não trabalhista, e o reconhecimento do vínculo de emprego é possível se os requisitos legais forem preenchidos, conforme Súmula 386 do TST.
(C) Incorreta: Esta é a principal armadilha. A condição de servidor público militar não impede o reconhecimento de um vínculo de emprego privado, desde que os requisitos do art. 3º da CLT estejam presentes, pois são esferas jurídicas distintas (administrativa e trabalhista), conforme Súmula 386 do TST.
(D) Incorreta: O fato de o trabalho ser proibido pelo estatuto militar (no âmbito administrativo) não impede o reconhecimento do vínculo empregatício na esfera trabalhista, se os requisitos da CLT forem preenchidos, conforme Súmula 386 do TST.
(E) Incorreta: O reconhecimento do vínculo de emprego na Justiça do Trabalho não impede que a Administração Pública aplique penalidades disciplinares ao policial militar por descumprimento de seu estatuto, pois são esferas de atuação jurídica independentes.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.