Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT-15 2018 (nº 32)

Para que o governo possa dar aumentos de salário ou conceder qualquer benefício financeiro aos seus servidores, a Constituição Federal exige duas condições principais: que já exista dinheiro reservado no orçamento para isso e que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autorize especificamente essa despesa.

• (A) Incorreta: A previsão no Plano Plurianual (PPA) estabelece as grandes metas e diretrizes de longo prazo, mas não é uma condição direta e específica para a concessão de vantagens ou aumentos de remuneração, como exigido pela Constituição.
• (B) Incorreta: A previsão no Plano Plurianual (PPA) não é uma condição constitucional direta para a concessão de vantagens ou aumentos de remuneração.
• (C) Incorreta: O crédito adicional é um instrumento para suplementar ou ajustar o orçamento, mas a Constituição exige a "prévia dotação orçamentária" (dinheiro já previsto no orçamento), e não especificamente um crédito adicional como condição primária para a concessão.
• (D) Incorreta: A exigência constitucional é a "prévia dotação orçamentária" e não um "crédito adicional" como condição para a concessão. A armadilha aqui é confundir o meio (crédito adicional para ajustar o orçamento) com a condição constitucional (a dotação orçamentária em si).
• (E) Correta: De acordo com o Art. 169, § 1º, da Constituição Federal, a concessão de vantagens ou aumento de remuneração depende de: I - prévia dotação orçamentária suficiente para as despesas e seus acréscimos; e III - autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.