Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT-15 2018 (nº 31)

"Transposição de recursos" é a movimentação de verbas de uma categoria de gasto para outra dentro do orçamento. Geralmente, essa mudança precisa de autorização do Poder Legislativo, mas a Constituição Federal prevê uma exceção para a área de ciência, tecnologia e inovação (C,T&I), permitindo essa realocação sem autorização prévia do Legislativo, desde que seja para projetos específicos dessas funções.

(A) Incorreta: A assunção de obrigações que exceda o crédito orçamentário não é coberta por crédito adicional extraordinário como regra geral; este é destinado a despesas imprevistas e urgentes, como guerra ou calamidade pública (Art. 167, § 3º, CF).
(B) Correta: O Art. 167, § 5º, da Constituição Federal estabelece que a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra podem ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, sem a necessidade de prévia autorização legislativa.
(C) Incorreta: Investimentos cuja execução adentre mais de um exercício financeiro devem estar previstos no Plano Plurianual (PPA), conforme Art. 165, § 1º, da CF; a LDO e a LOA desdobram anualmente o PPA, mas a exigência primária para a plurianualidade é o PPA.
(D) Incorreta: Despesas decorrentes de guerra ou comoção interna são atendidas por créditos adicionais extraordinários, e não especiais, pois são despesas imprevistas e urgentes (Art. 167, § 3º, CF).
(E) Incorreta: A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social, todos na mesma lei, e não em leis separadas (Art. 165, § 5º, CF).