Questão nº 30
Questão de Orçamento Público · FCC TRT-15 2018 (nº 30)
Sobre os créditos adicionais:
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- Aé vedada a edição de decreto executivo para a abertura de créditos adicionais suplementares.
- Bo produto de operações de crédito pode ser usado como fonte de recurso apenas para o crédito adicional especial.
- Cum crédito adicional suplementar, cujo ato de autorização for promulgado em agosto de determinado ano, poderá viger até dezembro do ano seguinte, caso seja reaberto nos limites dos seus saldos.
- Dpor expressa disposição, somente os créditos especiais e extraordinários possuem hipóteses de exceção à regra da vigência adstrita ao exercício financeiro da abertura do crédito adicional. (alternativa correta)
- Eos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser automaticamente utilizados para créditos adicionais especiais ou suplementares.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Créditos adicionais são autorizações de despesa que ajustam o orçamento durante o ano, permitindo gastar mais do que o previsto (suplementares), gastar em algo não previsto (especiais) ou em emergências (extraordinários).
(A) Incorreta: A abertura de créditos adicionais, incluindo os suplementares, é feita por decreto executivo, desde que haja autorização legislativa e recursos, conforme o Art. 43 da Lei 4.320/64.
(B) Incorreta: O produto de operações de crédito pode ser fonte de recurso para qualquer tipo de crédito adicional (suplementar, especial ou extraordinário), não apenas para o especial (Art. 43, §1º, III, Lei 4.320/64).
(C) Incorreta: A regra de reabertura de saldos no ano seguinte aplica-se apenas a créditos abertos nos últimos quatro meses do exercício (setembro a dezembro). Agosto não se enquadra, e, além disso, a Constituição restringe essa reabertura a especiais e extraordinários.
(D) Correta: Embora a Lei 4.320/64 (Art. 45) pareça estender a regra de reabertura para todos os créditos adicionais, a Constituição Federal (Art. 167, §2º) restringiu essa exceção de vigência (reabertura no ano seguinte se abertos nos últimos 4 meses) somente aos créditos especiais e extraordinários, prevalecendo sobre a lei ordinária.
(E) Incorreta: Embora esses recursos sejam uma fonte válida para créditos adicionais (Art. 43, §1º, II, Lei 4.320/64), eles não são utilizados "automaticamente"; sua aplicação ainda depende da abertura formal de um crédito adicional por decreto. A armadilha está na palavra "automaticamente".
Fonte: FCC TRT-15 2018 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.