Questão de Orçamento Público · FCC TRT-15 2018 (nº 28)

Os Princípios Orçamentários são regras fundamentais que guiam a criação, execução e fiscalização do orçamento público, assegurando que o dinheiro dos impostos seja usado de forma transparente, controlada e eficiente. Eles servem para organizar e dar clareza ao processo de gestão financeira do governo.

(A) Incorreta: O princípio do orçamento bruto exige que todas as receitas e despesas sejam apresentadas em seus valores totais, sem deduções ou compensações, para que se tenha uma visão completa e transparente, e não apenas para balanceamento de transferências intragovernamentais.
(B) Correta: O princípio da legalidade no orçamento determina que nenhuma despesa pode ser realizada ou receita arrecadada sem prévia autorização em lei. Assim, gastar mais do que o autorizado nos créditos orçamentários ou adicionais é uma violação direta desse princípio.
(C) Incorreta: Embora a descrição da proibição de dotações globais esteja relacionada ao princípio da especificação (ou discriminação), a alternativa inclui uma parte ("programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa") que não faz parte da definição legal padrão desse princípio na Lei nº 4.320/64, tornando a afirmação imprecisa. (Armadilha da banca: A frase é quase uma citação legal, mas a inclusão de um trecho adicional e não exato a torna incorreta, exigindo conhecimento muito detalhado da redação legal.)
(D) Incorreta: O princípio da exclusividade proíbe que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa. As exceções constitucionais são a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, mas não para créditos especiais, que são abertos por lei específica.
(E) Incorreta: A exigência de um único orçamento para cada ente da Federação (União, Estados, Municípios) é característica do princípio da unidade (ou totalidade), e não do princípio da universalidade. O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas de um ente sejam incluídas dentro desse orçamento único.