Questão nº 26
Questão de Orçamento Público · FCC TRT-15 2018 (nº 26)
Considere os seguintes eventos registrados no encerramento do orçamento referente ao exercício financeiro de 2017, em 31 de dezembro:
I. Despesas empenhadas no total de R$ 5.000.000,00, despesas liquidadas no total de R$ 3.000.000,00 e despesas pagas no total de R$ 2.000.000,00.
II. Despesa anulada na data de 30/10/2017, no valor de R$ 200.000,00.
III. R$ 5.500.000,00 foi o total das receitas tributárias arrecadadas no exercício financeiro de 2017, sendo R$ 4.000.000,00 correspondentes a tributos lançados no próprio exercício financeiro de 2017 e R$ 1.500.000,00 correspondentes a tributos lançados no exercício financeiro de 2015 e arrecadados por meio de cobrança de créditos da Fazenda Pública que haviam sido inscritos na dívida ativa em 31/12/2016.
Tomando-se por base esses eventos, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
- Aa despesa anulada de R$ 200.000,00 reverte à dotação orçamentária do exercício de 2017. (alternativa correta)
- Bos créditos arrecadados de R$ 1.500.000,00 serão escriturados no orçamento como receitas do exercício de 2015, ano do lançamento dos tributos.
- Ca diferença de R$ 1.000.000,00 entre o total das despesas liquidadas e o total das despesas pagas será considerada como "despesas de exercícios encerrados".
- Dos restos a pagar do exercício de 2017 correspondem a R$ 2.000.000,00.
- Eos créditos arrecadados de R$ 1.500.000,00 serão escriturados no orçamento como receitas do exercício de 2016, ano da inscrição em dívida ativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No Orçamento Público, a despesa passa por três fases principais: empenho (reserva do valor), liquidação (verificação do direito do credor) e pagamento (efetivação da saída do dinheiro). Já a receita é registrada no momento em que o dinheiro entra nos cofres públicos (regime de caixa).
-
(A) Correta: Quando uma despesa é anulada dentro do mesmo exercício financeiro (ou seja, antes de 31 de dezembro), o valor correspondente volta a ficar disponível na dotação orçamentária (o limite de gasto autorizado) para ser utilizado em outras despesas no mesmo ano. A anulação em 30/10/2017 está dentro do exercício de 2017.
-
(B) Incorreta: Pela Lei nº 4.320/1964 (Art. 35), as receitas pertencem ao exercício em que são arrecadadas (recebidas), independentemente do período a que se refiram ou de quando foram lançadas. Os R$ 1.500.000,00 foram arrecadados em 2017, logo são receitas de 2017.
-
(C) Incorreta: A diferença entre despesas liquidadas (R$ 3.000.000,00) e despesas pagas (R$ 2.000.000,00), que é de R$ 1.000.000,00, representa as despesas que foram liquidadas, mas não pagas até o final do exercício. Essas despesas são classificadas como Restos a Pagar Processados. O termo "despesas de exercícios encerrados" não é a classificação contábil correta para essa situação.
-
(D) Incorreta: Os Restos a Pagar são a soma das despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro. Incluem:
- Restos a Pagar Processados: Despesas liquidadas e não pagas (R$ 3.000.000,00 - R$ 2.000.000,00 = R$ 1.000.000,00).
- Restos a Pagar Não Processados: Despesas empenhadas e não liquidadas (R$ 5.000.000,00 - R$ 3.000.000,00 = R$ 2.000.000,00).
O total de Restos a Pagar é R$ 1.000.000,00 + R$ 2.000.000,00 = R$ 3.000.000,00. Portanto, R$ 2.000.000,00 é apenas uma parte (os não processados).
-
(E) Incorreta: Assim como na alternativa B, a regra para receitas é o regime de caixa. Os créditos foram arrecadados em 2017, então são receitas de 2017, e não do ano da inscrição em dívida ativa (2016). A armadilha aqui é tentar associar a receita ao momento do lançamento ou da inscrição em dívida ativa, quando o que importa para a Lei 4.320/64 é o momento da efetiva arrecadação.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.