Questão de Direito da Pessoa com Deficiência · FCC TRT-14 2018 (nº 12)

O direito à saúde da pessoa com deficiência, conforme a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), garante atendimento integral e acessível em todos os níveis de complexidade, com foco na inclusão e participação.

• (A) Incorreta: A Lei nº 13.146/2015, em seu Art. 18, assegura atenção integral à saúde da pessoa com deficiência "em todos os níveis de complexidade", o que contradiz a afirmação de que não abrangeria situações de complexidade elevada.
• (B) Incorreta: O Art. 21 da Lei nº 13.146/2015 estabelece que a pessoa com deficiência "tem direito à participação na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas", refutando a ideia de que essa atribuição seria exclusiva dos órgãos públicos.
• (C) Correta: O Art. 19, § 1º, inciso IV, da Lei nº 13.146/2015, prevê expressamente que as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar "atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais".
• (D) Incorreta: O Art. 20 da Lei nº 13.146/2015 determina que "Os profissionais que atuam nos serviços de saúde, públicos e privados, devem receber capacitação inicial e continuada para o atendimento à pessoa com deficiência", sem fazer qualquer exceção para os serviços de habilitação. A armadilha da banca aqui é incluir uma exceção infundada ("exceto em serviços de habilitação") que torna a alternativa falsa, pois a capacitação é necessária em todas as áreas de assistência.
• (E) Incorreta: O Art. 19, § 2º, da Lei nº 13.146/2015, estabelece que "Os serviços de saúde privados deverão adotar os mesmos princípios e normas técnicas do SUS, no que couber, para o atendimento à pessoa com deficiência." A expressão "no que couber" indica que a aplicação não é "de forma ampla" a todas as diretrizes de forma idêntica, mas sim adaptada à sua natureza privada e compatibilidade.