Questão nº 29
Questão de Segurança Institucional · FCC TRT-12 2023 (nº 29)
O agente de polícia judicial no desempenho de suas atribuições deve atuar em conjunto com os órgãos de segurança pública, principalmente no tocante ao compartilhamento de informações de interesse de segurança e complementação das estratégias de segurança do Tribunal. Para tanto, o conhecimento do funcionamento do sistema de segurança pública e atribuições constitucionais dos órgãos que o compõem é de extrema importância.
Considere as seguintes afirmações:
I. A manutenção da ordem pública na região onde está instalado o Tribunal é exercida pela Polícia Militar.
II. A polícia federal exerce as atribuições de polícia judiciária da união de forma compartilhada com as polícias civis dos respectivos estados.
III. Os Corpos de Bombeiros dos Estados têm caráter militar e fazem parte do sistema de segurança pública.
IV. A atividade de defesa civil compõe o sistema de segurança pública nacional.
V. Os agentes de trânsito não são considerados de segurança pública.
VI. As polícias penais são órgãos independentes e vinculados ao sistema administrativo penal e ainda assim compõem o sistema de segurança pública.
VII. Todos os municípios devem constituir Guardas Municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AV, VI e VII.
- BI, II e IV.
- CIII, IV e VI. (alternativa correta)
- DI, III, V e VII.
- EII e VI.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Sistema de Segurança Pública no Brasil é o conjunto de órgãos e instituições que, juntos, têm a responsabilidade de manter a ordem, proteger as pessoas e o patrimônio, e investigar crimes, conforme a Constituição Federal.
(A) Incorreta: A manutenção da ordem pública é uma responsabilidade compartilhada por diversas instituições de segurança pública, não sendo exercida exclusivamente pela Polícia Militar em todas as suas facetas e contextos, especialmente considerando a segurança específica de um Tribunal que pode envolver outras forças (como a Polícia Federal para tribunais federais) ou agentes de segurança próprios.
(B) Incorreta: A Polícia Federal e as Polícias Civis possuem atribuições de polícia judiciária distintas: a PF atua em crimes federais e a PC em crimes estaduais. Não há um exercício "compartilhado" das mesmas atribuições, mas sim competências separadas. Armadilha da banca: A palavra "compartilhada" é a pegadinha. Embora haja cooperação entre as polícias, as atribuições de polícia judiciária da União (PF) e dos Estados (PC) são distintas e não "compartilhadas" no sentido de exercerem a mesma competência sobre os mesmos fatos.
(C) Correta: Os Corpos de Bombeiros Militares possuem caráter militar e são expressamente mencionados no Art. 144, § 5º e § 6º da Constituição Federal como integrantes do sistema de segurança pública. A atividade de defesa civil, embora não seja um "órgão", é uma função essencial atribuída aos Corpos de Bombeiros Militares (CF, Art. 144, § 5º) e é parte integrante do escopo mais amplo da segurança pública nacional, conforme a Lei nº 13.675/2018 (Lei do SUSP). As Polícias Penais (federal, estaduais e distrital) foram incluídas no rol dos órgãos de segurança pública pelo Art. 144, § 5º-A da Constituição Federal (EC 104/2019), sendo vinculadas ao sistema administrativo penal e compondo o sistema de segurança pública.
(D) Incorreta: Os agentes de trânsito são considerados parte da segurança pública no âmbito da segurança viária, conforme o Art. 144, § 10 da Constituição Federal. Além disso, os municípios poderão (e não "devem") constituir Guardas Municipais (CF, Art. 144, § 8º).
(E) Incorreta: A Polícia Federal e as Polícias Civis não compartilham atribuições de polícia judiciária (ver explicação de B).
(F) Incorreta: (Não há alternativa F)
(G) Incorreta: (Não há alternativa G)
Fonte: FCC TRT-12 2023 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.