Questão nº 50
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-11 2024 (nº 50)
FCC2024Técnico Judiciário – Área AdministrativaDireito do Trabalho
Gabarito: Ever comentário ↓
Relativamente ao instituto das férias, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho,
- Ao pagamento das férias integrais, excluídas as proporcionais, gozadas ou não, na vigência da Constituição Federal, sujeita-se ao acréscimo do terço constitucional.
- Bo empregado que se demite antes de complementar 12 meses de serviço não tem direito a férias proporcionais.
- Co empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho por mais de 6 meses, ainda que descontínuos, terá direito a férias.
- Ddesde que haja concordância expressa do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 2 períodos, podendo ser de 15 dias corridos cada um deles.
- Ereconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% do valor das férias proporcionais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As férias são um direito fundamental do trabalhador ao descanso remunerado, acrescido de um terço do salário, concedido após um período de 12 meses de serviço, e sua regulamentação detalhada está na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
- (A) Incorreta: O terço constitucional é devido sobre todas as férias, sejam elas integrais ou proporcionais, gozadas ou indenizadas, conforme o Art. 7º, XVII da Constituição Federal e a Súmula 328 do TST. A exclusão das proporcionais está errada.
- (B) Incorreta: Atualmente, o empregado que pede demissão tem direito a férias proporcionais, independentemente do tempo de serviço, conforme o Art. 146, parágrafo único da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/2017), superando o entendimento anterior da Súmula 261 do TST.
- (C) Incorreta: O empregado que permanece afastado por acidente de trabalho, recebendo benefício previdenciário por mais de 6 meses (mesmo que descontínuos) no período aquisitivo, perde o direito às férias, conforme o Art. 133, IV da CLT.
- (D) Incorreta: Armadilha da banca! Embora a alternativa descreva uma forma de fracionamento que poderia ser válida (dois períodos de 15 dias), a regra geral da CLT (Art. 134, § 1º, após a Lei nº 13.467/2017) permite o fracionamento em até 3 períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos e os demais não podem ser inferiores a 5 dias corridos. A alternativa não reflete a totalidade da flexibilidade e das condições impostas pela lei atual, focando em um exemplo específico em vez da regra geral.
- (E) Correta: Em caso de culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, as verbas rescisórias, incluindo as férias proporcionais, são devidas pela metade, conforme o Art. 484 da CLT e a Súmula 14 do TST.
Fonte: FCC TRT-11 2024 Técnico Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.