Questão nº 29
Questão de Regimento Interno do TRT11 · FCC TRT-11 2024 (nº 29)
FCC2024Técnico Judiciário – Área AdministrativaRegimento Interno do TRT11
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região sobre a aposentadoria dos magistrados por invalidez,
- Adeclarada a incapacidade, após o julgamento, o Presidente do Tribunal expedirá o ato de aposentadoria do juiz e, em se tratando de desembargador, encaminhará o processo ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
- Bfinda a instrução do processo de averiguação da invalidez, o magistrado apresentará suas razões finais, em 30 dias, cabendo à comissão elaborar o respectivo relatório conclusivo e encaminhar ao Corregedor para deliberação.
- Co magistrado que por 2 anos consecutivos afastar-se por um ano ou mais para tratamento de saúde, deverá submeter-se, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de 6 meses, a exame para verificação da invalidez.
- Do magistrado será afastado desde logo do exercício do cargo até final decisão, devendo o processo ser concluído no prazo de 180 dias, vedada a prorrogação, justificadas as faltas do magistrado no referido período.
- Eo processo terá início a requerimento do magistrado, por ato do Presidente, em cumprimento de deliberação do Tribunal ou por provocação da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A aposentadoria por invalidez de um magistrado é o processo pelo qual um juiz se afasta definitivamente do cargo por não ter mais condições de saúde para trabalhar. Esse processo pode ser iniciado de diversas formas, garantindo que a situação seja avaliada de maneira justa e conforme a lei.
- (A) Incorreta: O Regimento Interno do TRT11 geralmente estabelece que o ato de aposentadoria de desembargador, após deliberação do Tribunal Pleno, é expedido pelo Presidente do próprio Tribunal, não sendo encaminhado ao TST para esse fim.
- (B) Incorreta: As razões finais e a deliberação final sobre a aposentadoria por invalidez não são encaminhadas ao Corregedor para deliberação final, mas sim ao Tribunal Pleno, que é o órgão competente para decidir sobre a aposentadoria de seus membros. O prazo de 30 dias para razões finais também pode não corresponder ao previsto no RI.
- (C) Incorreta: Esta alternativa apresenta condições e prazos específicos (2 anos consecutivos, um ano ou mais, 6 meses) que não correspondem exatamente ao que o Regimento Interno do TRT11 estabelece para a submissão obrigatória a exame de invalidez. A armadilha da banca aqui é a precisão dos números e condições, que são facilmente alterados para criar um distrator que parece plausível, mas não reflete o texto exato da norma.
- (D) Incorreta: O afastamento do magistrado durante o processo de aposentadoria por invalidez e o prazo para sua conclusão (180 dias) com vedação de prorrogação não correspondem ao que o Regimento Interno do TRT11 prevê, que pode permitir prorrogação ou ter um prazo diferente.
- (E) Correta: O Regimento Interno do TRT11 estabelece que o processo de aposentadoria por invalidez pode ter início de várias maneiras: a requerimento do próprio magistrado, por ato do Presidente do Tribunal, em cumprimento de uma deliberação do Tribunal Pleno ou por provocação da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, cobrindo todas as possibilidades listadas.
Fonte: FCC TRT-11 2024 Técnico Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.