Questão nº 28
Questão de Regimento Interno do TRT11 · FCC TRT-11 2024 (nº 28)
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, compete ao Corregedor Regional:
I. impor penas disciplinares aos servidores, salvo demissão, disponibilidade e cassação de aposentadoria.
II. organizar a escala de férias individuais dos juízes titulares de Vara do Trabalho e dos juízes do trabalho substitutos.
III. processar as representações contra as autoridades sujeitas à jurisdição do Tribunal.
IV. designar juiz para substituir titulares de vara nos seus afastamentos.
V. deliberar sobre as justificativas de ausências dos juízes.
Está correto o que consta APENAS de
- AI e III.
- BIV e V. (alternativa correta)
- CI e II.
- DIII e V.
- EII e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Corregedor Regional é o juiz responsável por fiscalizar e orientar o funcionamento das Varas do Trabalho e os serviços judiciários de primeira instância, garantindo a disciplina e a boa prestação jurisdicional.
(A) Incorreta: Embora o Regimento Interno (Art. 39, VII) estabeleça que compete ao Corregedor "aplicar penas disciplinares aos servidores, exceto as de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade", a banca considerou que a formulação "impor" pode não corresponder à totalidade da competência ou que a imposição final, mesmo para as penas menores, envolve outros órgãos. Esta é a armadilha mais tentadora, pois a redação é muito similar ao texto legal, mas a banca pode ter interpretado que a competência de "impor" (ato final) não é exclusiva do Corregedor em todas as suas etapas, mesmo para as penas menores.
(B) Correta: A alternativa IV está correta, pois o Art. 39, VI do Regimento Interno do TRT11 estabelece que compete ao Corregedor Regional "designar Juiz para substituir titulares de Varas do Trabalho nos seus afastamentos". A alternativa V também está correta, conforme o Art. 39, VIII do Regimento Interno, que atribui ao Corregedor a competência de "deliberar sobre as justificativas de ausências dos Juízes do Trabalho de 1º Grau".
(C) Incorreta: A alternativa I é considerada incorreta (ver explicação em A). A alternativa II está incorreta, pois a organização da escala de férias dos juízes de 1º grau é competência do Presidente do Tribunal (Art. 31, XVIII do Regimento Interno).
(D) Incorreta: A alternativa III está incorreta. Embora o Corregedor "processe" as representações (Art. 39, V), o mesmo artigo especifica que ele as "encaminha ao Presidente para as providências cabíveis", indicando que a competência de processamento não inclui a deliberação final ou a tomada de providências, que são do Presidente. A alternativa V está correta (ver explicação em B).
(E) Incorreta: A alternativa II está incorreta (ver explicação em C). A alternativa V está correta (ver explicação em B).
Fonte: FCC TRT-11 2024 Técnico Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.