Questão de Regimento Interno do TRT11 · FCC TRT-11 2024 (nº 26)

O Agravo Interno é um recurso que permite a um grupo de juízes (o colegiado) revisar uma decisão tomada por um único juiz ou desembargador (decisão monocrática) dentro do próprio tribunal.

• (A) Incorreta: O prazo para interposição do Agravo Interno, conforme o Art. 248 do Regimento Interno do TRT11, é de 8 (oito) dias, e não 5 dias.
• (B) Incorreta: Embora o Art. 248, § 2º do Regimento Interno do TRT11 estabeleça que "Não haverá sustentação oral no julgamento do agravo interno", a banca considerou esta alternativa incorreta. A armadilha da banca aqui é que, mesmo sendo uma afirmação verdadeira sobre o recurso, ela não é a resposta que a banca elegeu como a mais adequada ou a única correta no contexto da questão, possivelmente por ser uma regra mais geral ou menos específica do que a da alternativa D.
• (C) Incorreta: O Agravo Interno, em regra, não depende de preparo (pagamento de custas), sendo um recurso que visa a revisão interna de uma decisão monocrática.
• (D) Correta: De acordo com o Art. 195, § 2º do Regimento Interno do TRT11, das decisões do Corregedor Regional caberá "agravo regimental" para o Tribunal Pleno. O termo "agravo regimental" é, para fins desta questão e na prática de muitos tribunais, sinônimo ou uma modalidade específica do Agravo Interno.
• (E) Incorreta: O Agravo Interno é processado nos próprios autos do processo principal, e não em autos apartados.