Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT-11 2017 (nº 30)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante que pessoas com deficiência têm os mesmos direitos e capacidade legal que as demais, buscando promover sua autonomia e inclusão, e fazendo da curatela uma medida excepcional e limitada.

(A) Incorreta: A lei estabelece que a curatela é uma medida excepcional, não uma regra, e visa a autonomia da pessoa com deficiência.
(B) Incorreta: A curatela é uma medida protetiva extraordinária e subsidiária, utilizada apenas quando outras formas de apoio não são suficientes.
(C) Incorreta: Embora a curatela seja proporcional às necessidades, ela não persiste obrigatoriamente até os 21 anos; sua duração e extensão são definidas pela necessidade e podem ser revistas a qualquer tempo. Armadilha da banca: A primeira parte da afirmação está correta (proporcionalidade), mas a segunda parte sobre a idade é falsa, misturando informações para confundir.
(D) Correta: O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Art. 1.783-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.146/2015) introduz a Tomada de Decisão Apoiada como um processo facultativo para que a pessoa com deficiência escolha pessoas de confiança para auxiliá-la na tomada de decisões, sem perder sua capacidade.
(E) Incorreta: A curatela, quando aplicada, afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (Art. 84, §1º da Lei nº 13.146/2015), ou seja, ela afeta esses atos, mas não outros de natureza existencial.