Questão de Regimento Interno do TRT da 11ª Região · FCC TRT-11 2017 (nº 27)

A "Ordem dos serviços" no Regimento Interno de um Tribunal Regional do Trabalho (TRT) define as regras e procedimentos para a tramitação, distribuição e julgamento dos processos, garantindo a organização e a celeridade dos trabalhos judiciais.

(A) Incorreta: Em muitos regimentos, recursos que sobem após um agravo de instrumento são distribuídos ao mesmo relator por prevenção (conexão), e essa distribuição geralmente não gera nova compensação de carga de trabalho, pois o relator já estava prevento. No entanto, a alternativa afirma que "não gera distribuição mediante compensação", o que pode ser interpretado de forma ambígua ou ser incorreto se o Regimento Interno do TRT11, de fato, prevê alguma forma de compensação ou se a distribuição em si é compensada. A armadilha aqui é que a regra de prevenção e compensação pode variar sutilmente entre tribunais.
(B) Correta: Esta alternativa descreve as situações clássicas e obrigatórias de intervenção do Ministério Público do Trabalho (MPT) em processos, conforme previsto na legislação e nos regimentos internos. A presença da Fazenda Pública, do próprio MPT como parte, ou o interesse de incapaz sem representação são os principais casos em que a lei exige a manifestação do órgão ministerial.
(C) Incorreta: O Desembargador Vice-Presidente geralmente tem funções administrativas e de conciliação, não sendo revisor nato para todos os processos de competência originária. A figura do revisor, quando existente, é atribuída por sorteio ou regras específicas, não por cargo para todas as matérias.
(D) Incorreta: Conflitos de competência ou de atribuições são questões de ordem processual que exigem celeridade. Embora sejam julgados, nem sempre dependem de publicação e pauta formal como um recurso comum, podendo ter rito sumário ou serem decididos em mesa, sem prévia inclusão em pauta.
(E) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. A figura do revisor foi abolida ou restrita a casos muito específicos (como Ação Rescisória ou Mandado de Segurança) na maioria dos processos de competência recursal (recursos) para agilizar o julgamento. Portanto, afirmar que "haverá revisor nos processos de competência recursal" como regra geral é incorreto.